Votação final do ISS deve ser retomada nesta quarta (16/9)

PLP366

Na pauta para ser apreciado na terça (15/9), o Projeto de Lei que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios (PLP 366/2013), foi adiado para esta quarta-feira (16/9). A votação deve ocorrer no final da tarde e é a chance para que sejam reduzidas as perdas municipais geradas pela aprovação da subemenda substitutiva, no dia 10 de setembro. Clique aqui para saber mais sobre as consequências do Projeto.

Na sessão desta quarta, os deputados devem avaliar os destaques e as emendas apresentadas ao projeto. Algumas das mudanças foram sugeridas pela CNM e precisam de mobilização por parte dos prefeitos e demais gestores para serem aprovadas.

Umas das emendas da Confederação estabelece que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Isso acaba com os paraísos fiscais, pois atualmente este ISS fica em apenas 30 Municípios. Essa medida trará aos cofres municipais cerca de R$ 8 bilhões.

Outra emenda estabelece que o Município fica autorizado, a seu interesse, conceder dedução da base de cálculo dos serviços de planos de saúde, evitando um impacto de R$ 5,85 bilhões aos municipais.

Com informações do Portal CNM

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