Projeto do Simples Nacional deve ser votado na terça, 15/12

No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)
No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)

Com votação adiada por falta de acordo dos Senadores no dia 9 de dezembro, o Projeto do Simples Nacional deve entrar na pauta da próxima terça-feira (15/12). A CNM está empenhada para que o projeto sofra ajustes afim de reduzir impactos negativos nas receitas e competências municipais. Nesse sentido, convida os gestores para  estarem presentes para a ação que será desenvolvida junto aos senadores, no dia 15.

A redação do projeto sofreu significativas mudanças na aprovação durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de dezembro. Houve avanço como a inclusão de limite de R$ 3.600.000,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias.

No entanto, os Municípios seguem perdendo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no ISS. Para reduzir ainda mais essas perdas a CNM tem apresentado emendas aos Senadores para que defendam em plenário. As principais são:

1. Atualização do limite de enquadramento no Simples pela estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2016 a 2019 a partir de informações do Banco Central. Assim o limite passaria dos atuais R$ 3.600.000,00 para R$ 5.000.000,00 com vigência a partir de 2017. Essa proposta reduz consideravelmente as perdas dos Municípios e Estados nos Fundos de participação.

2. Alteração nos Anexos de serviço III e IV para que se reduza perdas no ISS.

3. Supressão de dispositivo do projeto que permite que empresas em débitos com as fazendas municipal, estadual e federal possam optar pelo regime diferenciado. A partir de dados disponíveis no portal do Simples Nacional identificamos que neste ano, 2015, o total de exclusões por débito não representa 2% do total de exclusões do Simples. Assim fica claro que não é interesse dos fiscos impedir que a empresa possa se beneficiar do regime, pelo contrário, o Município cria mecanismos para que a empresa que tenha débitos possa se regularizar, como é o caso do parcelamento, e então optar pelo Simples.

Fonte: Agência CNM

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