Veto do Encontro de Contas deve ser apreciado na terça, 7 de novembro. Mobilize seus parlamentares!

Está marcada para a próxima terça-feira, 7 de novembro, sessão conjunta do Congresso Nacional em que serão apreciados os vetos realizados pelo presidente da República, Michel Temer, nos últimos meses. O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), neste momento, intensifica suas ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.

O Encontro de Contas, que permitirá aos Municípios saberem de fato quais são suas dívidas previdenciárias com a União, resultado de um encontro entre débitos e créditos entre os Entes da Federação, é uma demanda histórica do movimento municipalista. Ela foi aprovada com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.

O Encontro de Contas foi aprovado sob forma de destaque, apresentado pelo deputado municipalista Herculano Passos (PSD-SP), por ampla maioria na Câmara dos Deputados e, posteriormente, já incluído ao texto da MP, no Senado Federal. Sua aprovação indica que o movimento municipalista conta com o apoio dos representantes do Legislativo Federal, mas isso não significa que a batalha está ganha. É preciso engajamento para que os parlamentares se posicionem contra o governo federal e, neste caso, a favor do municipalismo brasileiro e do fortalecimento da autonomia dos Entes da Federação. A Confederação orienta que, desde já, os gestores se mobilizem e entrem em contato com seus parlamentares para pedirem comprometimento com os pleitos municipais e mantenham seu posicionamento favorável ao Encontro de Contas.

Porque derrubar o veto
Diferentemente do alegado pelo governo federal, vale destacar que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os Municípios. Apenas se decidirá administrativamente acerca de pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Municípios recorram ao Judiciário e gastem com honorários advocatícios.

Para viabilizar o Encontro de Contas, propõe-se a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. A proposta é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização.

Atualmente, para o Município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar. Por esta razão, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.

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