Tag Archives: votação

ISS: Cancelada sessão do Congresso para análise dos vetos

A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise vetos presidenciais, que ocorreria nesta terça-feira, 2 de maio, foi cancelada. O Senado ainda não agendou nova data para a votação dos parlamentares. A expectativa do movimento municipalista é de que a votação ocorra no dia 16, assim como prevê a data regimental.

O veto ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistribuídos aos Municípios. Norteada pela justiça fiscal e a recuperação das economias de todos os Municípios do país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede que todos os gestores, prefeitos e lideranças municipalistas continuem mobilizadas com a pauta, falem com suas bases e marquem presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – de 15 a 18 de maio – para conseguir a derrubada do veto, que impede a desconcentração de receitas obtidas com o tributo.

Leia a matéria completa no Portal da CNM: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/iss-cancelada-sessao-do-congresso-para-analise-dos-vetos-expectativa-e-de-que-votem-dia-16-de-maio

Câmara pode votar matérias sobre resíduos sólidos e consórcios nesta semana

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Duas matérias sensíveis aos Municípios podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira, 14 de fevereiro. Agente Municipalista, você tem a missão de orientar o prefeito para cobrar dos parlamentares da sua região a aprovação das proposições, que aguardam sobre a mesa do Plenário da Câmara

A primeira diz respeito ao pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.289/2015, oriunda do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.

Conforme alerta a CNM, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.

Também está previsto para esta terça a discussão e possível votação, em turno único, o Projeto de Lei 2.543a/2015, que estabelece que, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT).

A matéria tem objetivo de tornar expressa no texto legal a aplicação do regime celetista ao pessoal admitido por consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O texto acaba com a exigência, requerida por alguns tribunais de contas, de contratação pelo regime estatutário, o que é considerado inadequado, na ótica desta Confederação, devido a questões de ordem técnica e orçamentária que determinam a constituição dos consórcios públicos.

Fonte: Agência CNM

Agente Municipalista, mobilize-se pela aprovação do ISS no Senado

O Projeto que traz mudanças nas normas do Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser votado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a entrarem em contato com seus senadores para que a votação seja concluída com aprovação.

A entidade também promove ação dentro do Congresso para garantir a manutenção do texto atual, com as reivindicações do movimento municipalista.

Em síntese, o projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e amplia a lista de serviços tributados. Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring – aquisição de direitos de crédito – ou leasing – arrendamento mercantil.

Clique aqui para ler a matéria completa no site da CNM

Agência CNM com informações da Agência Senado

Plenário do Senado pode votar mudanças no ISS nesta semana

Matéria de extrema importância às administrações municipais, o projeto que promove mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) pode ser votado no Senado nesta semana. Por isso, agentes e gestores devem estar em constante alerta. A aprovação, conforme o substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB/MA), será uma grande vitória municipalista.

A CNM atuou intensamente no Congresso Nacional em 2015 para que alterações não causassem mais impactos as finanças municipais. O movimento municipalista reivindica a justa distribuição do ISS incidente sobre leasing, cartões e planos de saúde, além da ampliação da lista dos serviços tributáveis – anexa à Lei Complementar 116/2003.

Para garantir aos Municípios a aprovação de um texto que promova ganhos consideráveis aos cofres das Prefeituras, sugestões da CNM foram acrescidas no relatório a ser apreciado. Dentre elas, a supressão de dois dispositivos que se fossem mantidos, conforme previa a redação anterior, promoveriam impacto negativo de R$ 10 bilhões na receita municipal.

Relatório
Após articulação da CNM foi retirado do relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) dispositivo que impedia a cobrança do ISS sobre as subempreitadas na construção civil, e a permissão de deduções na base de cálculo dos planos de saúde, odontológico e outros. A partir dessa primeira conquista, a Confederação acredita que a aprovação da proposta pode trazer ganhos anuais de mais de R$ 8 bilhões aos Municípios.

Por isso, gestores municipais, secretários de Finanças/Fazenda, auditores e fiscais de tributos municipais estão convocados para mobilizarem seus representantes no Senado para que o texto do relator (leia aqui) seja votado e aprovado, sem novas mudanças.

Fonte: Portal CNM

Prazo maior para Municípios elaborarem Plano de Mobilidade será analisado pelo Senado

O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Prorrogar o prazo limite para os Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) – compatível e integrado ao plano diretor – para abril de 2018 é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7.898/2014. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, no final de 2015, e segue para análise no Senado Federal.

Instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei 12.587/2012, o Plano representa um instrumento de planejamento dos deslocamentos nos Municípios brasileiros. Por isso, deve tratar de aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.

A legislação que está em vigor desde 2012 estabeleceu três anos para a elaboração do PMU, nos Municípios com mais de 20 mil habitantes – prazo que venceu em abril de 2015. No entanto, a maioria das Prefeituras não conseguiu cumpri-lo, por problemas financeiros e técnicos. Diante dessa realidade, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o projeto com a sugestão de novo prazo.

O parlamentar reconhece que o governo editou a norma e não considerou a necessidade de apoiar os Municípios. Com a medida, ele acredita que a União disponibilizará ajuda para as prefeituras concluírem os Planos até 2018. “Os recursos estão nas mãos da União, enquanto Municípios e Estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles [Municípios] não têm condições de arcar com esses custos”, ressaltou o autor da proposta.

Veja o PL-7898/2014

Agência CNM, com informações da Agência Câmara

Projeto do Simples Nacional deve ser votado na terça, 15/12

No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)
No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)

Com votação adiada por falta de acordo dos Senadores no dia 9 de dezembro, o Projeto do Simples Nacional deve entrar na pauta da próxima terça-feira (15/12). A CNM está empenhada para que o projeto sofra ajustes afim de reduzir impactos negativos nas receitas e competências municipais. Nesse sentido, convida os gestores para  estarem presentes para a ação que será desenvolvida junto aos senadores, no dia 15.

A redação do projeto sofreu significativas mudanças na aprovação durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de dezembro. Houve avanço como a inclusão de limite de R$ 3.600.000,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias.

No entanto, os Municípios seguem perdendo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no ISS. Para reduzir ainda mais essas perdas a CNM tem apresentado emendas aos Senadores para que defendam em plenário. As principais são:

1. Atualização do limite de enquadramento no Simples pela estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2016 a 2019 a partir de informações do Banco Central. Assim o limite passaria dos atuais R$ 3.600.000,00 para R$ 5.000.000,00 com vigência a partir de 2017. Essa proposta reduz consideravelmente as perdas dos Municípios e Estados nos Fundos de participação.

2. Alteração nos Anexos de serviço III e IV para que se reduza perdas no ISS.

3. Supressão de dispositivo do projeto que permite que empresas em débitos com as fazendas municipal, estadual e federal possam optar pelo regime diferenciado. A partir de dados disponíveis no portal do Simples Nacional identificamos que neste ano, 2015, o total de exclusões por débito não representa 2% do total de exclusões do Simples. Assim fica claro que não é interesse dos fiscos impedir que a empresa possa se beneficiar do regime, pelo contrário, o Município cria mecanismos para que a empresa que tenha débitos possa se regularizar, como é o caso do parcelamento, e então optar pelo Simples.

Fonte: Agência CNM

Etapa de votação nacional do projeto Municiência termina em novembro

Todos os cidadãos podem participar da etapa de votação do projeto.

15 projetos inovadores das prefeituras de todo o país foram selecionados para última etapa do projeto Municiência. A iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem o objetivo de identificar, analisar, promover e compartilhar boas práticas da gestão municipal, com resultados positivos para o serviço público e para a sociedade.

Centenas de municípios brasileiros se inscreveram entre junho e agosto deste ano e os 15 melhores, escolhidos pela comissão julgadora, estão apresentados através de vídeo no site do projeto. Os classificados são Rio Largo/AL; Bom Despacho/MG; Forquetinha/RS; Criciúma/SC; Ubatuba/SP; Pompeu/MG; São José do Egito/PE; Jaboatão dos Guararapes/PE; Lucas do Rio Verde/MT; Astorga/PR; Nova Ipixuna/PA; Sete Lagoas/MG; Paranavaí/PR; Ponta Porã/MS e Afogados da Ingazeira/PE.

A etapa de votação nacional vai até o dia 25 de novembro e os cinco municípios mais votados serão reconhecidos no seminário nacional que será realizado no mês de dezembro. A votação está aberta a todos os cidadãos e pode ser feita através do site do Municiência. Para saber mais sobre o projeto clique aqui.