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Dúvidas sobre a Rede Municipalista? Acesse o nosso perguntas e respostas

Com o objetivo de facilitar o dia-a-dia do Agente Municipalista e esclarecer as dúvidas mais comuns, foi criado um espaço no site da Rede de Perguntas e Respostas. Ali estão elencados os questionamentos mais recorrentes enviados no grupo da Rede no Telegram. O acesso pode ser realizado pelo menu superior do site, na sessão Dúvidas ou diretamente no link: www.rede.cnm.org.br/perguntas-e-respostas

O papel do município no enfrentamento às drogas

Clique na imagem para assistir o Bate-papo

O Bate-papo com a CNM de sexta, 2 de junho, trouxe o debate sobre o enfrentamento às drogas pelos municípios e o trabalho em rede. A assistente social e consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro abordou a temática e apresentou as iniciativas da Confederação que trabalham a questão das drogas. O programa na íntegra pode ser acessado pelos canais da CNM no youtube (acesse aqui) e facebook (aqui).

“É uma questão de saúde pública que precisa ser trabalhada de forma intersetorial”, destacou Rosângela falando sobre a visão da CNM sobre a problemática Dentro dessa ótica, existe a lei federal 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O Sistema traz orientação sobre como trabalhar o tema com uma abordagem que diferencia o usuário do traficante e que prevê um atendimento integrado envolvendo todas as áreas.

“Não existe uma receita pronta. Existem diretrizes gerais para que os municípios possam desenvolver suas ações com base numa política que pense na prevenção ao uso de drogas, redução de danos, como alternativa ao tratamento, e reinserção social”, explica Rosângela.

Entre as iniciativas da CNM, foi apresentado o Observatório do Crack, existente desde 2010, para levar aos gestores um panorama sobre a questão das drogas nos municípios. O Observatório é constantemente atualizado com informações enviadas pelas prefeituras.

Saiba mais sobre o Observatório

Reinserir

Sobre a Reinserção Social, Rosângela destacou que ela não deve ser tratada como a última etapa dentro de uma ideia de tratamento. Ela deve ser trabalha desde o início quando é feito o acolhimento do usuário. Para isso, o trabalho integrado se torna fundamental e dentro dessa ótica a CNM desenvolve um Projeto em 14 municípios do Seridó Paraibano chamado Reinserir (Projeto de Integração Local para a Reinserção Social).

O projeto trabalha com quatro objetivos principais: a identificação da rede de atenção psicossocial nos municípios integrantes e o desenvolvimento de atividades para que esses profissionais trabalhem de forma integrada; a capacitação da rede em temas correlatos a questão das drogas; o apoio e o subsídio técnico nas atividades desenvolvidas pela rede nos municípios; e o estímulo a Reinserção Social.

Em 2017, o Reinserir segue para o seu terceiro e último ano. Nessa fase, o foco está na preparação de seminários locais e regionais apresentação dos resultados.

Saiba mais sobre o Reinserir.

Com atuação da CNM, matérias de interesse dos Municípios avançam no Congresso

Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional (Foto: Rodolfo Stuckert | Câmara Federal)
Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional (Foto: Rodolfo Stuckert | Câmara Federal)

O ano legislativo de 2015 se encerra com saldo positivo de matérias de interesse dos Municípios que avançaram no Congresso Nacional. Guiada pelo objetivo de consolidar o movimento municipalista e fortalecer as gestões municipais, a CNM fecha o ano com a certeza de estar no caminho certo. Além das proposições que entraram na pauta da Câmara e do Senado, a Confederação trabalhou para apresentar emendas ou retardar a apreciação de projetos prejudiciais aos Municípios.

Entre as quatro matérias que já foram transformadas em lei ou aguardam pela sanção presidencial, encontra-se o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2015, sobre os chamados Restos a Pagar – compromissos assumidos em anos anteriores, mas ainda não pagos no atual exercício. A CNM vem se dedicando na luta por uma legislação clara e precisa sobre os procedimentos que deveriam ser adotados sobre os restos a pagar, o que ocorre com a sanção da lei.

A legislação anterior abria brechas para que restos a pagar processados, aqueles que já tiveram o serviço prestado reconhecido pelo governo federal mas ainda não haviam sido pagos, fosse cancelado da previsão orçamentária no decorrer de um ano. Com isso, Municípios que esperavam receber da União ficavam a ver navios. No campo da insegurança jurídica, os gestores municipais tinham que ficar consultando o posicionamento sobre o assunto do Tribunal de Contas do qual era jurisdicionado.

Descentralização
A Confederação também colaborou no avanço de Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 que descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto agora altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.

O projeto ganhou uma emenda aglutinativa da CNM, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Como o projeto sofreu alterações textuais na Câmara dos Deputados, ele volta para deliberação do Senado federal. Um dos objetivos principais da Confederação é fazer com que a votação seja concluída agora em 2016.

Judicialização da Saúde
Também foi considerado positivo o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/2013, que obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial.

A proposição prevê que a União e os Estados dividam os custos de medicamentos e internações hospitalares adquiridos pelos Municípios. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

Confira abaixo alguns dos principais avanços nas matérias de interesse municipalistas em 2015:

1. PEC 172/2012 – Encargo Vinculado ao repasse necessário provada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde tramita como PEC 128/2015 com calendário especial no Plenário do Senado.

2. PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

3. PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

4. PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

5. PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. Situação: Matéria rejeitada no Senado e arquivada. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

6. PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Situação: Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

7. PEC 78/2013 – Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União. Situação: Aprovada no Senado Federal e promulgada pelo Congresso Nacional como EC 89/2015.

8. PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Situação: Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

9. PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Situação: Aprovada na CCJ do Senado aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado.

10. PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil) Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

11. PLP 25/2007 – Lei do Super Simples Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria.

12. PL 2455/2015 – FEX/2014 a ser pago em 2015 em 4 parcelas de setembro a dezembro de 2015. Situação – aprovado na Câmara foi encaminhado ao Senado como PLC 127/2015 sendo igualmente aprovado. Foi sancionado no dia 02/10/2015 tornando-se a Lei 13.165/2015.

13. PLV 17/2015 – (MPV 678/2015) – Resíduos Sólidos (Prorrogação de prazos) Situação: Vetado pela Presidência da República.

14. MPV 684/2015 – Marco Civil das ONG`s – Situação: Transformada na Lei 13.204/2015.

15. PL 2960/2015 (PLC 186/2015) – Repatriação. Situação: Aguarda sanção Presidencial.

16. PLN 4/2015 – Restos a Pagar. Situação: Transformado na Lei 13.192/2015.

17. PEC 264/2013 – Obriga a União e Estados a custear despesa médica por ordem judicial. Situação: Aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência CNM