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PEC do 1% do FPM avança na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição, que prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, está mais próxima de se tornar realidade. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), a PEC 391/2017 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 31 de outubro. A proposta representa um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos Municípios.

A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a tramitação da matéria.

Confira aqui quanto o conjunto dos Municípios do seu Estado poderá receber se a PEC for aprovada.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Foto: Cleia Viana/Ag. Câmara;

PEC que proíbe criação de despesas sem receitas volta para a Câmara

A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia  (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)
A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Com 57 votos favoráveis, foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. A votação ocorreu na quarta-feira (17/2) no plenário do Senado Federal.  Por ter recebido emendas, a proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram a emenda de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Foi rejeitada a emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios. Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Fonte: Agência Senado