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Confira a situação das matérias no Congresso que avançaram em 2015

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
O início dos trabalhos do Congresso Nacional será retomado em fevereiro(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

O ano de 2015 se encerrou com um saldo positivo para o Municipalismo no que tange as matérias em tramitação Congresso Nacional. Foi um ano de avanços, no entanto, para que a finalização das pautas que ainda estão tramitando seja positiva para os Municípios é fundamental que os Agentes Municipalistas orientem seus gestores a continuar pressionando os parlamentares no apoio das matérias.

Confira a situação de algumas matérias municipalistas em tramitação no Congresso:

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. Situação: A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PEC 172/2012 – Encargo Vinculado ao repasse necessário. Situação: aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde tramita como PEC 128/2015 com calendário especial no Plenário do Senado.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. Situação: Matéria rejeitada no Senado e arquivada. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Situação: Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Situação: Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Situação: Aprovada na CCJ do Senado aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado.

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil). Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria.

Com informações do Portal CNM

Com atuação da CNM, matérias de interesse dos Municípios avançam no Congresso

Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional (Foto: Rodolfo Stuckert | Câmara Federal)
Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional (Foto: Rodolfo Stuckert | Câmara Federal)

O ano legislativo de 2015 se encerra com saldo positivo de matérias de interesse dos Municípios que avançaram no Congresso Nacional. Guiada pelo objetivo de consolidar o movimento municipalista e fortalecer as gestões municipais, a CNM fecha o ano com a certeza de estar no caminho certo. Além das proposições que entraram na pauta da Câmara e do Senado, a Confederação trabalhou para apresentar emendas ou retardar a apreciação de projetos prejudiciais aos Municípios.

Entre as quatro matérias que já foram transformadas em lei ou aguardam pela sanção presidencial, encontra-se o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2015, sobre os chamados Restos a Pagar – compromissos assumidos em anos anteriores, mas ainda não pagos no atual exercício. A CNM vem se dedicando na luta por uma legislação clara e precisa sobre os procedimentos que deveriam ser adotados sobre os restos a pagar, o que ocorre com a sanção da lei.

A legislação anterior abria brechas para que restos a pagar processados, aqueles que já tiveram o serviço prestado reconhecido pelo governo federal mas ainda não haviam sido pagos, fosse cancelado da previsão orçamentária no decorrer de um ano. Com isso, Municípios que esperavam receber da União ficavam a ver navios. No campo da insegurança jurídica, os gestores municipais tinham que ficar consultando o posicionamento sobre o assunto do Tribunal de Contas do qual era jurisdicionado.

Descentralização
A Confederação também colaborou no avanço de Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 que descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto agora altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.

O projeto ganhou uma emenda aglutinativa da CNM, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Como o projeto sofreu alterações textuais na Câmara dos Deputados, ele volta para deliberação do Senado federal. Um dos objetivos principais da Confederação é fazer com que a votação seja concluída agora em 2016.

Judicialização da Saúde
Também foi considerado positivo o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/2013, que obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial.

A proposição prevê que a União e os Estados dividam os custos de medicamentos e internações hospitalares adquiridos pelos Municípios. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

Confira abaixo alguns dos principais avanços nas matérias de interesse municipalistas em 2015:

1. PEC 172/2012 – Encargo Vinculado ao repasse necessário provada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde tramita como PEC 128/2015 com calendário especial no Plenário do Senado.

2. PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

3. PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

4. PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

5. PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. Situação: Matéria rejeitada no Senado e arquivada. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

6. PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Situação: Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

7. PEC 78/2013 – Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União. Situação: Aprovada no Senado Federal e promulgada pelo Congresso Nacional como EC 89/2015.

8. PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Situação: Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

9. PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Situação: Aprovada na CCJ do Senado aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado.

10. PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil) Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

11. PLP 25/2007 – Lei do Super Simples Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria.

12. PL 2455/2015 – FEX/2014 a ser pago em 2015 em 4 parcelas de setembro a dezembro de 2015. Situação – aprovado na Câmara foi encaminhado ao Senado como PLC 127/2015 sendo igualmente aprovado. Foi sancionado no dia 02/10/2015 tornando-se a Lei 13.165/2015.

13. PLV 17/2015 – (MPV 678/2015) – Resíduos Sólidos (Prorrogação de prazos) Situação: Vetado pela Presidência da República.

14. MPV 684/2015 – Marco Civil das ONG`s – Situação: Transformada na Lei 13.204/2015.

15. PL 2960/2015 (PLC 186/2015) – Repatriação. Situação: Aguarda sanção Presidencial.

16. PLN 4/2015 – Restos a Pagar. Situação: Transformado na Lei 13.192/2015.

17. PEC 264/2013 – Obriga a União e Estados a custear despesa médica por ordem judicial. Situação: Aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência CNM