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Bate-papo detalha principais informações sobre a retomada das atividades no Congresso em 2018

Após 45 dias de recesso, o Congresso Nacional retomou os trabalhos, na segunda-feira, 5 de fevereiro. Por isso, o Bate-papo com a CNM desta semana (sexta-feira, 9 de fevereiro) vai detalhar as principais pautas e informações de interesses dos Municípios que devem tramitar nos próximos meses. O tema será abordado pelo Supervisor da Área Parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Lindemberg Portela.

O Bate-papo se inicia ao vivo, às 10h, pelo Live da CNM no Facebook (acesse aqui) e também pelo canal da Confederação no Youtube (acesse aqui). Para participar, basta acessar um dos canais no dia e horário marcado. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram e Facebook.

Atenção para as principais pautas municipalistas em tramitação no Congresso

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já prepara mobilizações e iniciativas para aprovação de pautas municipalistas que devem ser apreciadas no início do segundo semestre legislativo de 2017.  Nas pautas da Câmara e Senado estão previstas matérias de suma importância à autonomia municipal como: dívida previdenciária, precatórios, exploração de recursos minerais e Lei Kandir.

O Agente Municipalista tem a importante missão de mobilizar prefeitos, gestores, vereadores e entidades estaduais, na sensibilização dos parlamentares para acatarem sugestões da Confederação aos textos apreciados pelas Casas legislativas e aprovarem as pautas que beneficiam os Municípios.

Confira as principais proposições:

MP da dívida previdenciária
Uma das primeiras propostas que devem ser deliberadas pelos parlamentares de interesse municipalista é a Medida Provisória (MP) 778/2017, que permite aos Municípios parcelarem suas dívidas prev

idenciárias em até 200 vezes. O relatório apresentado pelo seu relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), sofreu um pedido de vista coletivo antes do recesso parlamentar, o que fez com que a votação fosse adiada para o segundo semestre.

O relator acatou algumas emendas propostas pela CNM em seu relatório. Lira optou por suprimir parte do texto da MP que previa a rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela. No entanto, a entidade ainda se mobiliza para prorrogar o prazo para as prefeituras aderirem ao parcelamento, para até 31 de outubro deste ano, e inserir no texto da emenda o chamado encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União.

MP da mineração
A fim de beneficiar Municípios que alocam jazidas de minérios e empresas exploradoras, a CNM também procura colaborar na construção dos textos das Medidas Provisórias (MP) 789, 790 e 791/2017, que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas foram editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer, e devem ser discutidas em comissões mistas do Congresso ainda neste mês.

A entidade já prepara emendas para apresentar no Congresso Nacional. As MPs modificam as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), o que prevê a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ampliam prazo para a realização da pesquisa mineral.

Das sete emendas já elaboradas pela entidade para serem acrescidas aos textos das medidas, propõem-se que os Estados e Municípios possam exercer de maneira isonômica a fiscalização e o acompanhamento da exploração dos recursos minerais em seus territórios, independentemente de convênio, nos termos do artigo 23, XI da Constituição Federal.

Outra emenda pede que seja incorporado ao texto das medidas compartilhamento da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM) entre os Estados e Municípios, tendo em vista que o texto constitucional prevê que os Entes federados possuem competência comum constitucional, para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.

Lei Kandir
Atualmente em luta para a rápida tramitação da matéria, a Confederação elaborou juntamente com o senador Wellington Fagundes (PR-MT) o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados, prevista na Lei Kandir.

Em consonância com as necessidades municipalistas, o projeto tem como objetivo primário que cada Estado e seus respectivos Municípios sejam compensados na medida de suas perdas, causadas pela desoneração das exportações. O segundo ponto do projeto é unificar as duas compensações previstas em lei das desonerações, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Lei Kandir, em apenas uma. Dessa forma, reduzia-se a insegurança jurídica do atual FEX, que é decidido liberado anualmente pelo embate político, por meio de medida provisória.

Precatórios
Em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, também é de interesse do movimento municipalista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O montante geral dessas dívidas passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é “impagável”.

A CNM considera a matéria favorável aos Municípios, tendo em vista que o prazo estabelecido possibilita o pagamento da dívida em precatórios sem inviabilizar a prestação dos serviços públicos essenciais.

De acordo com o texto, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Os Municípios das regiões das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ou de outras regiões cujo estoque de precatórios corresponda até 35% da receita corrente liquida deverão destinar no mínimo 0,5% da RCL para o pagamento da dívida. Já os Municípios das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios corresponda a mais de 35% da RCL, terão que destinar, no mínimo, 1,5% da sua RCL para o pagamento da dívida.

Com informações do Portal CNM

Agente, mobilize seus parlamentares pela derrubada do veto do ISS

A sessão conjunta do Congresso Nacional que apreciará os vetos à reforma da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviço (ISS) 157/2016 está convocada para a próxima quarta-feira, 24 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o compromisso, de pôr em votação a pauta, foi firmado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante XX Marcha a Brasília em defesa dos Municípios – entre os 15 e 18 de maio. O Agente Municipalista têm a importante missão de mobilizar o prefeito e garantir a pressão aos parlamentares para que votem pela derrubada do veto na próxima quarta-feira.

Os gestores municipais aguardam com grandes expectativas a derrubada do veto 52 que impediu a redistribuição do ISS das operações com cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Estimativas da Confederação revelam que o veto impediu a redistribuição de cerca de R$ 6 Bilhões aos Municípios onde de fato a operação ocorre.

 

Leia a matéria completa no Portal da CNM (clique aqui). 

Saiba como foi o II Encontro de Agentes Municipalistas

Dentro da programação da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 16 de maio, ocorreu o  II Encontro Nacional de Agentes Municipalistas. Na oportunidade, os Agentes puderam conhecer melhor os principais pontos da Pauta Municipalista , as perspectivas da Rede, as principais ferramentas disponíveis para a atuação do Agente Municipalista e as iniciativas da CNM para o fortalecimento de capacidades em gestão municipal. Dentre elas, a publicação do Guia para Integração dos objetivos de Desenvolvimento sustentável na gestão municipal. Ouça os principais momentos:

 

Rede, Agente e Capacitações

Mediador do Encontro, o consultor da CNM Maurício Zanin explicou resumidamente o que é a Rede, as atribuições dos Agentes Municipalistas e a metodologia do curso de formação

 

Pauta municipalista

O consultor da CNM Eduardo Stranz falou sobre a pauta municipalista, destacando a derrubada do veto do ISS que deve ir a votação nos próximos dias e a importância da mobilização da Rede para garantir que os parlamentares votem NÃO na apreciação.

 

Eduardo também falou da importante conquista para os municípios, obtida na XX Marcha, que é a repactuação da dívida dos municípios com a previdência.

A pauta municipalista completa pode ser acessada na biblioteca da CNM (clique aqui)

 

Conteúdo Exclusivo

O supervisor da área de Estudos Técnicos da CNM, Hilton Leal, explica os principais recursos disponíveis no Conteúdo Exclusivo do Portal da Confederação, como CiDados, Rede Siconv e Transferências Constitucionais.

O acesso ao conteúdo exclusivo é restrito para Prefeitos e Agentes Municipalistas de Municípios contribuintes da CNM. Para solicitar a senha, basta entrar em contato com o atendimento institucional da Confederação pelo fone (61) 2101-6666.

 

Outras ferramentas da Rede

A consultora Sarah Buogo fez um apanhado sobre os principais recursos oferecidos para o Agente Municipalista

Mandala e ODS

A consultora Marcia Jopert falou sobre o projeto Governança Local e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

Marcia também explicou como funciona a Mandala, que ajuda os municípios a localizarem os ODS, lançada durante a XX Marcha.

 

Participação dos Agentes

Instigados por Zanin, os participantes do Encontro expuseram suas expectativas sobre a Rede e deixaram sugestões para a CNM.

 

Repatriação e Defesa Civil pautam dois Bate-papos com a CNM nesta sexta (2)

O tradicional encontro da Rede Municipalista, todas as sextas-feiras, no Bate-papo com a CNM, será em dose dupla no dia 2 de dezembro. Isso porque serão dois encontros com temas presentes na pauta municipalista: Defesa Civil e Repatriação. A transmissão será ao vivo pelo Live do Facebook (acesse aqui) e pelo canal da CNM no youtube (clique aqui). Para participar, basta acessar uma destas plataformas no dia e horário marcado.

O primeiro encontro, das 10h às 11h, será apresentado pelo técnico em Proteção e Defesa Civil da CNM Johnny Amorim Liberato, sobre Proteção e Defesa Civil em âmbito local. Em seguida, às 11h, se inicia o Bate-papo sobre Repatriação com o Supervisor da área de estudos técnicos, Hilton Leal. A mediação das duas conversas será com o consultor da CNM, Maurício Zanin.

Agentes Municipalistas e demais interessados no tema nas prefeituras são convidados a participar e enviar perguntas que serão respondidas ao vivo pelos técnicos.

Material de leitura

Como material de apoio para o tema da Defesa Civil, Johnny indica a cartilha Proteção e Defesa Civil em âmbito local, conceitos e competências, disponível na biblioteca da CNM (baixe aqui).

Dois projetos de interesse dos Municípios estão na pauta do Plenário do Senado de terça-feira, 22

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22/11) deve apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores locais a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.

Clique aqui e leia a matéria completa, com as orientações sobre cada Projeto, no site da CNM. 

 

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova nova resolução; CNM orienta Municípios

Na última quinta-feira (15/9), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Um dos destaques do encontro foi a aprovação da Resolução 129/2016, que trata dos dispositivos relativos à composição e faz reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

A norma determina que passa a compor a receita bruta o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e as verbas de patrocínio.

Também foi debatido na reunião o que fica de fora na composição dessa receita. A venda de bens do ativo imobilizado e a remessa de amostra grátis são alguns exemplos. Fazem parte da lista ainda a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

Outro ponto contido na resolução diz respeito às receitas auferidas por agências de turismo. Elas corresponderão à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

Pauta municipalista

A CNM esteve representada pelo fiscal do Município de Santa Cruz (RS), Eudes Sippel, e também pelo secretário municipal de fazenda de Juazeiro (BA), Raimundo Francisco Filho. Além do diálogo sobre a composição da receita bruta, foram abordados outros temas importantes para o movimento municipalista.

Entre eles, o parcelamento no Simples Nacional, a inadimplência do Microempreendedor Individual (MEI) e os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Um deles que altera a Lei do Simples (PLP 25/2007) e outro que trata da Substituição Tributária do ICMS (PLP 45/2015).

Acesse a Resolução 129/2016 e saiba mais

Fonte: Portal CNM

Terceira edição do curso forma Agentes Municipalistas em Fortaleza/CE

Na sexta-feira (15/7), se encerrou a terceira edição do Curso de Formação de Agentes Municipalistas. Fortaleza (CE) foi a sede da capacitação que durou dois dias e contou com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

O curso reuniu Agentes do Ceará como é o caso de Valnei Peixoto, de Jaguaribe. Valnei ressalta a didática do instrutor e o material oferecido como os grandes destaques do curso.

“Faria tudo de novo, para quem deseja encontrar caminhos e novos horizontes para lidar com administração pública, o curso é um investimento riquíssimo, que ajuda a chegar ao foco. Me sinto um agente municipalista”, destaca.

O curso foi ministrado pelo consultor da CNM Maurício Junqueira Zanin e contou com atividades práticas sobre pauta prioritária da CNM e temas como licitações públicas, gestão, previdência, financiamento e o processo de tramitação legislativa no Congresso Nacional.

Outras edições devem ocorrer até o final de 2016, em diferentes regiões do país. Em breve a agenda atualizada será divulgada.

Confira as fotos do curso:

Recife/PE forma turma de Agentes Municipalistas

Recife (PE) foi a segunda capital a receber o Curso de Formação de Agentes Municipalistas. Cerca de 20 Agentes foram formados na atividade que ocorreu nos dias 11 e 12 de julho,  no auditório da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Assim como em Goiânia (GO), a metodologia foi um dos grandes destaques elencados pelos participantes.

“É um choque de conhecimento e daquilo que está para acontecer. Em muitas coisas percebemos o quanto somos essenciais como agentes municipalistas”, destacou Monica Tereza Luiggi, de Quipapá/PE, uma das Agentes formadas no curso.

A metodologia foi desenvolvida pelo consultor da CNM Maurício Junqueira Zanin. Por meio de atividades teórico-práticas foram abordados todos os temas da pauta prioritária da CNM e temas como licitações públicas, gestão, previdência, financiamento e o processo de tramitação legislativa no Congresso Nacional.

O próximo curso será em Fortaleza (CE), nos dias 14 e 15 de julho. Até o final de 2016, outras edições do curso serão realizadas pelo Brasil. A ideia é ampliar a participação dos Agentes.

Confira as fotos do curso: (Fotos: Amupe)

>Clique na imagem para ampliar a foto.

Curso de Formação de Agentes em Goiânia/GO tem vagas limitadas. Inscreva-se!

WhatsApp-CursoAgentes Municipalistas da Região Centro Oeste do Brasil, interessados em participar do I Curso de Formação da Rede devem se apressar, pois a capacitação tem vagas limitadas. O curso ocorrerá nos dias 28 e 29 de junho, no auditório da Federação Goiana de Municípios, em Goiânia (GO).  A atividade também conta com o apoio da Associação Goiana de Municípios (AGM). As inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento de um formulário online (clique aqui). Até o final do ano a qualificação será realizada em todo o Brasil.

O curso terá duração de 16h, em dois dias. Contará com uma metodologia diferenciada com atividades teórico-práticas, ministradas pelo consultor da CNM e instrutor do curso, Maurício Junqueira Zanin.

A ideia por trás da Rede de Agentes Municipalistas é a criação de um canal articulado de comunicação entre os técnicos municipais para a troca de conhecimento organizado. Isso permitirá a qualificação nos principais temas de gestão pública bem como o aprofundamento e a intervenção direta dos municípios nas pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional.


Serviço:
O que: I Curso de Formação de Agentes Municipalistas
Quando: 28 e 29 de junho
Onde: auditório da Federação Goiana de Municípios (Rua 102, nº 186, Setor Sul, Goiânia/GO)
Vagas limitadas: (40 participantes)
Inscrições: Clique aqui