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Bate-papo com a CNM antecipa programação do Seminário sobre ODS nos municípios

Na próxima sexta-feira, 7 de julho, às 10h, o Bate-papo com a CNM vai antecipar a programação do Seminário sobre estratégias para a localização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos municípios. O tema será apresentado pelo consultor da área internacional da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Santiago Martin Gallo, com participação da também consultora Mercedes Belloso, que trabalha com tema ODS 5, Igualdade de Gênero no Projeto de Localização de ODS. A mediação será realizada pelo coordenador da Rede Municipalista, Augusto Braun. Para participar, basta acessar o canal da CNM no youtube (acesse aqui) ou o live facebook (acesse aqui), no dia e horário marcado.

O Seminário Agenda 2030: Estratégias para Localização dos ODS em Nível Municipal será realizado no dia 18 de julho, das 9h às 18h, no Salão Nobre da CNM, em Brasília (DF). As inscrições para o evento podem ser realizadas neste link: http://bit.ly/2uij7Kd.

Vida na agua é tema do ODS 14

O ODS 14 traz como tema central a vida na água. Dentre as metas estão: prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos; gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos e tomar medidas para a sua restauração; minimizar e enfrentar os impactos da acidificação dos oceanos; e proibir certas formas de subsídios à pesca.

Também constam na lista regular a coleta e acabar com a sobre pesca ilegal, não-reportada e não-regulamentada e as práticas de pesca destrutivas. Como parte das estratégias, está incluso ainda implementar planos de gestão; conservar pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas; aumentar os benefícios econômicos para os SIDS e os países menos desenvolvidos; aumentar o conhecimento científico, desenvolver capacidades de pesquisa e transferir tecnologia marinha; proporcionar o acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados; e assegurar a conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos pela implementação do direito internacional.

Segundo dados das Nações Unidas (ONU), mais de 3 bilhões de pessoas dependem da diversidade biológica marinha e costeira como meio de vida. Além disso, 200 milhões de pessoas são empregadas direta ou indiretamente pela pesca marinha e quase metade dos oceanos do mundo são extremamente afetados pelas atividades humanas, o que inclui a contaminação, o esgotamento dos recursos pesqueiros e a perda de hábitats costeiros.

Panorama brasileiro

O Brasil possui uma costa de 7.367 quilômetros de extensão, que abriga 395 Municípios em 17 estados. São aproximadamente 3 quilômetros de recifes de corais. O país também reúne 12% dos manguezais do mundo.

A Constituição Federal estabelece que as praias marítimas e seus recursos naturais são bens da União, assim como terrenos de marinha, o mar territorial, praias fluviais, entre outros. Uma das ações brasileiras desenvolvidas, que atua em consonância ao ODS 14, é a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Entre seus objetivos estão promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, ordenar e fiscalizar as atividades econômicas, preservar e recuperar ambientes aquáticos e promover desenvolvimento socioeconômico.

Competências municipais

Grande parte dos Municípios brasileiros não são costeiros. Porém, como nota a Confederação, o fato não exclui os gestores locais de sua responsabilidade nesse ODS, uma vez que também geram impactos nos oceanos.

O saneamento básico tem grande peso sobre e qualidade da vida na água. A implantação de serviços como as redes de drenagem, de abastecimento de água e rede coletora de esgoto, além do tratamento desses efluentes contribui significativamente para a melhoria na qualidade da água nos Municípios.

Sugestões

Entre as ações que podem ser tomadas pelos gestores locais, a Confederação destaca a educação ambiental e o combate à poluição dos rios que passam pela cidade. Também é possível ligar com a questão do saneamento básico, onde cabe ao governo local evitar que o esgoto e resíduos industriais sejam despejados nos rios, lagos e oceanos. A entidade chama atenção ainda para a necessidade de solução sustentável com respeito ao descarte de resíduos sólidos, evitando a poluição indireta dos oceanos.

Já nos Municípios litorâneos, a elaboração e o estabelecimento legal da Política e do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) é uma ação fundamental. O documento deve observar as diretrizes dos planos estaduais e nacional, incluindo as responsabilidades e os procedimentos institucionais para a sua execução.

 

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Fonte: Agência CNM

 

ODS 13: mudanças climáticas

Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos. Esse é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 13, estabelecido dentro da Agenda 2030.

As metas incluídas estabelecem que se deve tomar ações com vistas a: reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais; integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos nacionais; melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação da mudança do clima, adaptação, redução de impacto, e alerta precoce; promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz.

Destaca-se a meta de implementar o compromisso assumido pelos países desenvolvidos partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima. O ponto central desse objetivo reside nessa Convenção da ONU como norteador das ações dos países.

No âmbito Brasil, em 2009, foi instituída a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). A norma oficializa o compromisso do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

Segundo o Ministério de Meio Ambiente, os instrumentos para a execução da Política são, entre outros: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Comunicação do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Também está em vigor a Estratégia Brasileira de REDD+, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e voltada para a redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.
Uma estratégia que pode ser tomada pelos gestores municipais é buscar melhorar microclimas dentro da cidade. O conceito de microclima é o conjunto das condições de temperatura, de umidade e de vento peculiares a um espaço homogêneo de pequena extensão à superfície do solo. Melhorar um microclima corresponde também à meta de diminuir o total de emissões de CO2 equivalente per capita.

Diversas ações podem se encaixar, como a promoção de campanhas, que causariam impactos a curto prazo, e mudanças estruturais, que geralmente exigem mudanças na legislação e vice-versa, onde os resultados seriam de médio e longo prazo. Por exemplo, todas as mudanças no código de obras dos Municípios são mudanças na legislação que se tornam mudanças estruturais.
O Município pode incentivar a mudança do clima de maneira prática, adotando um padrão de construção sustentável, por meio da adoção de medidas como:

• Código de obras que contemple medidas de baixa emissão, dando prioridade para materiais mais sustentáveis e de produção local;
• Adoção de mão de obra local em todos os níveis de complexidade de obras e do licenciamento em porcentagem determinada por leis Municipais;
• Arquitetura adequada para o clima local, diminuindo a demanda por insumos elétricos como ventiladores, condicionadores de ar e Iluminação artificial;
• Prioridade absoluta para transporte público e não motorizado, com porcentagem mínima inicial e metas de crescimento;
• Controle do uso do solo e exigência de manutenção de áreas verdes por parte de grandes condomínios;
• Evitando prédios com muitos andares sem áreas de escoamento de ar (ventos) entre eles;
• Índice de aproveitamento do solo de, no máximo, 90% nos lotes;
• Uma boa ideia seria estipular percentagem mínimo para esses itens. Ex: A mão de obra deve ser prioritariamente local, em todos os níveis de hierarquia, atingindo o percentual mínimo de 20%.

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Fonte: Agência CNM

 

Conheça o ODS 12: consumo e produção responsáveis

Esse objetivo tem como metas a implementação do Plano Decenal de Programas Sobre Produção e Consumo Sustentáveis (10YFP); o alcance da gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais; e a redução pela metade do desperdício de alimentos per capita mundial, bem como a redução das perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento.

Também define o alcance do manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os resíduos, e a redução significativa da liberação destes para o ar, a água e o solo; a redução da geração de resíduos; o incentivo às empresas para adoção de práticas sustentáveis; a promoção de práticas de compras públicas sustentáveis.

Ainda entre as metas estão: garantir o acesso a informação e conscientização para o desenvolvimento sustentável; apoiar o fortalecimento das capacidades científicas e tecnológicas em países em desenvolvimento para que seus padrões de produção e consumo sejam mais sustentáveis; desenvolver e implementar ferramentas de monitoramento do impacto do desenvolvimento sustentável para o turismo sustentável; e racionalizar subsídio ineficientes aos combustíveis fósseis.
No âmbito das ações do governo nacional, destaca-se o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS), lançado em 2011. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o PPCS articula as principais políticas ambientais e de desenvolvimento do país, em especial as Políticas Nacionais de Mudança do Clima e de Resíduos Sólidos e o Plano Brasil Maior, este último voltado para a inovação e produção industrial.

O PPCS pretende ampliar a adesão do consumidor ao conceito de consumo sustentável e induzir práticas produtivas responsáveis com o ambiente. Entre os temas tratados no plano estão educação para o consumo sustentável, varejo e consumo sustentável, aumento da reciclagem, compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis e Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Até 2014, havia menos de 70 Municípios com adesão às práticas de A3P.

Quanto aos resíduos sólidos, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que tem como princípios a prevenção e a precaução, o desenvolvimento sustentável e uma visão sistêmica, que considere as esferas ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica, entre outras. O grande diferencial da PNRS foi distribuir a externalidade (produção de resíduos sólidos) entre todos os geradores.

A dificuldade é assegurar que todos os setores (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e poder público) cumpram com suas responsabilidades. A União, os Estados e os Municípios enfrentam problemas para finalizarem seus planos de resíduos sólidos e mais ainda para engajar os setores para os cumprirem.
Entre as ações que os gestores podem tomar dentro da temática. Está a promoção de campanhas de educação ambiental orientadas ao consumo responsável, tanto de água, quanto de energia. Além de campanhas de conscientização para evitar e reduzir o desperdício de alimentos. Destaca-se a possibilidade do reuso da água por parte de grandes consumidores, como a agricultura e a indústria.

 

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Fonte: Agência CNM

 

Cidades e Comunidades Sustentáveis é o ODS 11

Dentre as metas desse Objetivo estão: garantir o acesso de todos a moradia segura e aos serviços básicos e reconhecer a necessidade de urbanizar as favelas; proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, melhorar a segurança rodoviária, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade; aumentar a urbanização inclusiva e sustentável; fortalecer esforços para proteger o patrimônio cultural e natural do mundo; e reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes.

O ODS engloba ainda metas como: reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades; proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, aos espaços públicos verdes; apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, peri-urbanas e rurais; e apoiar os países menos desenvolvidos para construções sustentáveis e resilientes.

O Brasil, é um dos países de referência na América Latina em virtude de possuir uma legislação urbanística avançada e aplicação de instrumentos urbanos, com destaque para o Estatuto da Cidade. Esse é o principal instrumento das diretrizes urbanas, com o Estatuto da Cidade incidiu a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores para todos os Municípios com população acima de 20 mil/hab.

A CNM explica que o plano diretor é o principal instrumento de ordenamento do solo e com a função de orientar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, ou seja, habitação, transporte, saneamento, regularização, equipamentos urbanos e comunitários entre outras funções. Vale ressaltar que a competência de ordenação do uso do solo é Municipal e reconheceu o Direito à Cidade e à Moradia na Constituição Brasileira.

Nos últimos vinte anos, o Brasil retomou os investimentos em infraestrutura. Um dos destaques, na opinião da CNM, para a elaboração da política habitacional é o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCV). O PMCV apresentou melhorias nas condições de moradia e também contribuiu para a redução no déficit habitacional, majoritariamente concentrado nas famílias de menor renda – aquelas com renda de até R$ 1,6 mil.  No entanto, para a Confederação, a continuidade de programas de provisão de habitação com ações integradas de urbanização de favelas e integração de transporte e mobilidade e serviços básicos revela-se como um dos maiores desafios dos Municípios brasileiros.


A CNM lembra que a Agenda 2030 requer integração para a implementação da Agenda Habitat III. Um dos temas defendidos pelo governo brasileiro na Habitat III foi a necessidade da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecer o Direito à Cidade. Esse tema foi fortemente debatido durante os encontros que antecederam a Habitat III e em alguns momentos rejeitado pelos países que integram a União Europeia, Estados Unidos e por alguns países da América Latina. O principal motivo é que a inclusão desse tema de direitos poderia ocasionar obrigatoriedades nas respectivas legislações do países, isto é, expectativa ou obrigatoriedade de direitos. Em outros casos os países eram contrários ao tema pelo desconhecimento do seu significado se comparado ao direito à moradia adequada já reconhecido e ratificado pela ONU na Habitat II, no ano de 1996.

No entanto, ao longo das negociações e na última reunião com os países membros que integram a ONU realizada no mês de setembro em Nova York, o Brasil junto com o grupo de países que integram o G77, conseguiu uma importante vitória, a inclusão no texto final do reconhecimento ao direito à cidade em alguns países do mundo.

Direito à Cidade
Esse reconhecimento do Direito à Cidade, ainda que tímido, foi alinhavado e aprovado pelos países membros. Mesmo assim, isto significa um enorme avanço da temática de reconhecimento de direitos. O direito à cidade de forma explícita até então não havia sido objeto de reconhecimento institucional na ONU, o seu reconhecimento no documento poderá significar futuramente a ampliação e luta por esse fortalecimento institucional e proposições de resoluções a médio e longo prazo nas discussões internacionais.

A Confederação explica que no Brasil, o tema do Direito à Cidade está incluso em sua legislação e significa que todo cidadão tem direito aos espaços públicos, serviços e moradia na sua cidade com acesso e qualidade.


É de responsabilidade dos governos municipais formular políticas específicas de habitação, saneamento, mobilidade urbana e proteção e defesa civil. Para tanto, devem contar com instituições com estruturas e pessoal qualificado para lidar com os desafios e conflitos inerentes aos diversos interesses envolvidos.

Com relação à política de proteção e defesa civil, compete ao Município coordenar ações de prevenção, identificar, mapear e fiscalizar a ocupação de áreas de risco, bem como incorporar ações de defesa civil no planejamento municipal e atender as pessoas afetadas por eventuais desastres ou incidentes.

Outra competência é cuidar de seu patrimônio e promover serviços básicos que garantam a qualidade de vida de seus habitantes. Para isso, é responsabilidade municipal cuidar da assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, que engloba também prover transporte público de qualidade e com acessibilidade para todos.

Por fim, o governo local deve proteger seu patrimônio cultural e natural. O meio ambiente pode ser preservado a partir de medidas que diminuam o impacto da vida urbana na natureza, como o combate à poluição.

 

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Fonte: Agência CNM

 

ODS 10: Redução das desigualdades entre e dentro dos países

Esse objetivo estabelece metas como: alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, adotar políticas para a promoção da igualdade.

Há programas governamentais orientados ao fomento do desenvolvimento e à diminuição das desigualdades. O programa Bolsa Família, abordado no ODS 1, é um exemplo, já que consiste na transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país.

Além disso, em 2008, o país lançou o Territórios da Cidadania, que pretende promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. Governos locais são considerados atores fundamentais nessa estratégia que financia projetos e empreendimentos.

Os governos municipais podem exercer um importante papel na redução das desigualdades, já que são provedores e gestores de diversos serviços básicos e são os responsáveis pelo ordenamento territorial. Além de ser importante trabalhar na identificação de todas essas desigualdades, o que se dá por meio da análise dos indicadores de todos os setores que contribuem para elas, de forma desagregada, ou seja, focalizando os grupos mais desfavorecidos.

O Município deve priorizar a universalização dos serviços de sua competência que afetam a desigualdade, como abastecimento de água e saneamento, projetos de habitação de interesse social, coleta de lixo, educação infantil e ensino fundamental, iluminação pública, assistência social etc., com foco nas áreas mais vulneráveis.

A articulação dos governos locais com os diversos setores governamentais, bem como da sociedade civil, do setor privado e de organismos internacionais potencializam o alcance das políticas e das ações voltadas à redução das desigualdades. Medidas institucionais, como a eliminação de leis discriminatórias e a promoção de leis adequadas, também são instrumentos importantes para o caminho da redução das desigualdades.

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Fonte: Agência CNM

ODS 9: indústria, inovação e infraestrutura

As metas desse objetivo englobam o desenvolvimento de infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, a promoção de industrialização inclusiva e sustentável, e o aumento do acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros. Além disso, busca a modernização da infraestrutura e a reabilitação das indústrias para torná-las sustentáveis, o fortalecimento da pesquisa científica para a melhora da capacidade do setor, o desenvolvimento tecnológico e de infraestrutura sustentável e resiliente.

Segundo informações das Nações Unidas, a infraestrutura básica – como estradas, tecnologia da informação e comunicações, saneamento, eletricidade e água – permanece escassa em muitos países em desenvolvimento.

O efeito multiplicador ocasionado pelo trabalho no setor industrial tem um impacto positivo, já que estima-se que os empregos na indústria criam outros 2,2 em outros setores. Pequenas e médias empresas envolvidas na fabricação e no processamento industrial são os mais críticos para as fases iniciais de industrialização e são muitas vezes os maiores criadores de emprego. Eles constituem mais de 90% das empresas no mundo e respondem por entre 50-60% dos empregos.

Com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, houve uma retomada de investimentos em ações estruturantes com um conjunto de projetos em áreas de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país, com foco no desenvolvimento sustentável. Cabe destacar o Programa de Urbanização de Assentamentos Precários (PAC/UAP), com intervenções recentes em urbanização e melhorias urbanas nas principais favelas do país.

É competência da União explorar diretamente ou por concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos, o transporte interestadual e internacional, a navegação aérea, os serviços e instalações de energia elétrica e os serviços de radiodifusão. Já em relação às questões relacionadas à infraestrutura urbana, a competência, em linhas gerais, é concorrente, ou seja, uma competência simultânea entre União, Estados e Municípios.

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Fonte: Agência CNM

Saiba como foi o II Encontro de Agentes Municipalistas

Dentro da programação da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 16 de maio, ocorreu o  II Encontro Nacional de Agentes Municipalistas. Na oportunidade, os Agentes puderam conhecer melhor os principais pontos da Pauta Municipalista , as perspectivas da Rede, as principais ferramentas disponíveis para a atuação do Agente Municipalista e as iniciativas da CNM para o fortalecimento de capacidades em gestão municipal. Dentre elas, a publicação do Guia para Integração dos objetivos de Desenvolvimento sustentável na gestão municipal. Ouça os principais momentos:

 

Rede, Agente e Capacitações

Mediador do Encontro, o consultor da CNM Maurício Zanin explicou resumidamente o que é a Rede, as atribuições dos Agentes Municipalistas e a metodologia do curso de formação

 

Pauta municipalista

O consultor da CNM Eduardo Stranz falou sobre a pauta municipalista, destacando a derrubada do veto do ISS que deve ir a votação nos próximos dias e a importância da mobilização da Rede para garantir que os parlamentares votem NÃO na apreciação.

 

Eduardo também falou da importante conquista para os municípios, obtida na XX Marcha, que é a repactuação da dívida dos municípios com a previdência.

A pauta municipalista completa pode ser acessada na biblioteca da CNM (clique aqui)

 

Conteúdo Exclusivo

O supervisor da área de Estudos Técnicos da CNM, Hilton Leal, explica os principais recursos disponíveis no Conteúdo Exclusivo do Portal da Confederação, como CiDados, Rede Siconv e Transferências Constitucionais.

O acesso ao conteúdo exclusivo é restrito para Prefeitos e Agentes Municipalistas de Municípios contribuintes da CNM. Para solicitar a senha, basta entrar em contato com o atendimento institucional da Confederação pelo fone (61) 2101-6666.

 

Outras ferramentas da Rede

A consultora Sarah Buogo fez um apanhado sobre os principais recursos oferecidos para o Agente Municipalista

Mandala e ODS

A consultora Marcia Jopert falou sobre o projeto Governança Local e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

Marcia também explicou como funciona a Mandala, que ajuda os municípios a localizarem os ODS, lançada durante a XX Marcha.

 

Participação dos Agentes

Instigados por Zanin, os participantes do Encontro expuseram suas expectativas sobre a Rede e deixaram sugestões para a CNM.

 

Crescimento econômico, trabalho e emprego: ODS 8

As metas desse objetivo englobam o crescimento econômico per capita, elevação dos níveis de produtividade, promoção de políticas orientadas para o desenvolvimento, melhora na eficiência dos recursos globais no consumo e na produção, bem como alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente.

Além disso, também fazem parte as metas voltadas à redução da proporção de jovens sem emprego, à erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, proteger os direitos trabalhistas e elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável.

Atualmente, o país enfrenta a maior taxa de desemprego desde 2012. De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população desocupada chegou a 12,9 milhões de pessoas em janeiro, o que representa aumento de 34,3% (3,3 milhões pessoas) ante janeiro de 2016, que foi de 7,3% (879 mil pessoas).

Por estarem próximos à população, os governos locais são capazes de identificar aqueles que são afetados pelo trabalho infantil, trabalho escravo e tráfico de pessoas. Em relação aos pequenos negócios, cabe disponibilizar os serviços de apoio ao pequeno e microempreendedor, já que compõem grande parte da economia local. Entretanto, grande parte ainda não são formalizadas. Nesse sentido, é preciso que os Municípios trabalhem junto ao setor informal para melhorar suas condições de trabalho e seus direitos sociais e estimulá-los a formalizar sua situação.

Uma das principais ações dos últimos anos para a formalização de trabalhadores foi a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Nesse contexto, incentivar e apoiar as micro e pequenas empresas para sua formalização é um bom indutor para a economia local. A partir de dados levantados pela CNM foi possível identificar que não há no país nenhum Município que não tenha, pelo menos, 1 (um) MEI. Dessa forma, considerando a importância dos pequenos negócios para os Municípios, em especial, pela geração de emprego e renda, riquezas que, em geral, circularão dentro dos Municípios e permitirão, à administração, o investimento em políticas públicas locais. Cabe ainda às administrações municipais promoverem a fiscalização orientadora e a dupla visita, bem como procedimentos que estão estabelecidos na Lei Geral.

 

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Fonte: Agência CNM

Energia Limpa e Acessível: Conheça mais sobre o ODS 7

Esse objetivo diz respeito ao acesso às diferentes fontes de energia, principalmente às renováveis, eficientes e não poluentes.

A CNM explica que as metas englobam o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia. Além disso, trata ainda do aumento substancial da participação de energias renováveis na matriz energética global; dobra a taxa global de melhoria da eficiência energética; reforça a cooperação internacional na temática; e expande a infraestrutura e moderniza a tecnologia para o fornecimento de serviços de energia modernos e sustentáveis para todos nos países em desenvolvimento.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 1,5 bilhão de pessoas ainda vivem sem energia elétrica no mundo – isso representa mais do que 1 em 5 pessoas. A ONU levantou também que 2,6 bilhões de pessoas dependem de lenha, carvão e outros combustíveis que causam poluição para cozinhar. Na América Latina, 65 milhões de pessoas ainda usam lenha para cozinhar, porque não têm acesso a serviços energéticos, o que causa graves problemas respiratórios e incentiva o desmatamento, e 24 milhões de pessoas ainda não têm acesso à eletricidade.

O fornecimento de energia é competência da União, portanto, a adoção de medidas mais concretas e efetivas depende essencialmente União e dos Estados na figura das concessionárias de energia estaduais. De forma geral, os Municípios devem atuar participando dos comitês e conselhos do setor elétrico, adotando políticas de eficiência energética em prédios públicos e incentivando a população a diminuir seu o desperdício e a entender mais sobre seu consumo.

A CNM salienta que também o papel dos Município informar e conscientizar a população sobre a necessidade do uso racional do consumo da energia. Com o trabalho dos Entes municipais pode-se alcançar avanços na geração de energia alternativa e na redução de custos.

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Fonte: Agência CNM