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PEC do 1% do FPM avança na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição, que prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, está mais próxima de se tornar realidade. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), a PEC 391/2017 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 31 de outubro. A proposta representa um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos Municípios.

A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a tramitação da matéria.

Confira aqui quanto o conjunto dos Municípios do seu Estado poderá receber se a PEC for aprovada.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Foto: Cleia Viana/Ag. Câmara;

CNM: Municípios recebem na próxima terça-feira mais de R$ 2,3 bilhões do FPM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que será creditado na próxima terça-feira, 10 de janeiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio do mês de janeiro de 2017. O montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A CNM esclarece que em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.961.363.632,33. De acordo com a série histórica do FPM, esse 1.º decêndio de janeiro de 2017 quando comparado com o valor do primeiro decêndio de janeiro de 2016, houve crescimento de 14,34% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta crescimento de 9,27%.

Diante disso, a CNM alerta os gestores municipais para que estejam atentos aos seus planejamentos financeiros. A entidade reforça que neste momento de crise é extremamente importante que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura, uma vez que o País se encontra em desaceleração econômica.

A Confederação lembra ainda que a principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano por conta de mudanças na economia, como a queda na venda de automóveis, redução na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como aumento da taxa de desemprego que resulta na queda da arrecadação do Imposto de Renda (IR).

Essa situação impacta direta e negativamente na decisão de consumo dos agentes. Também reduz a arrecadação tributária e, consequentemente, as transferências constitucionais como o FPM.

Veja aqui a Nota completa com valores.

Fonte: Portal CNM

Bate-papo com a CNM orienta como evitar bloqueios e retenções do FPM

Encontro semanal dos Agentes Municipalistas, o Bate-papo com a CNM desta semana será na quinta-feira, 15 de dezembro, às 15h.  Na pauta, orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre como evitar bloqueios e retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O tema será apresentado pela Economista da CNM Caroline Paiva e pela Técnica da área de Finanças Municipais da Confederação Thalyta Cedro Alves. Para participar, basta acessar o Live do Facebook (acesse aqui)  ou o canal da CNM no youtube (acesse aqui), no dia e horário marcado.
As retenções do FPM acontecem devido à Dívida Previdenciária. Em determinados períodos no passado, com a intenção de amenizar as dívidas dos Municípios, foram elaboradas algumas leis que permitiam o parcelamento desses débitos. No entanto, falta por parte do governo federal clareza quanto a esses parcelamentos.

Cartilha reúne principais causas de interesses municipalistas que tramitam no STF

STFCom o objetivo de apresentar os impactos diretos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos pleitos dos Municípios, a CNM reuniu em uma cartilha algumas das principais causas de interesses municipalistas que tramitam perante a Suprema Corte do país.
O material está disponível na biblioteca virtual da Confederação e tem acesso exclusivo para os municípios contribuintes. É uma importante fonte de consulta que os Agentes Municipalistas devem compartilhar com a área técnica de suas prefeituras. Para acessá-lo, clique aqui. 

CNM solicita posição do Ministério da Fazenda sobre temas urgentes do movimento municipalista

oficio
Clique na imagem para ler o documento

Por meio de um ofício, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Ministério da Fazenda um posicionamento a respeito de temas discutidos durante a reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) com a presidente da República Dilma Rousseff. Para ler o documento na íntegra, clique aqui. 

Entre os temas debatidos com a presidente na reunião realizada no dia 4 de março está o pagamento integral do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de julho deste ano. A medida está prevista na Emenda Constitucional (EC) 84/2015, mas falta um posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre a determinação da presidente em favor do pagamento.

Leia a matéria completa no Portal da CNM, clique aqui.