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Inscrições abertas para o evento Medidas de Fim de Mandato no Vale do Mucuri/MG

Clique na imagem para acessar o hotsite da Ação Municipalista
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Gestores municipais da Microrregião do Vale do Mucuri de Minas Gerais já podem fazer inscrição para o Ação Municipalistas – Medidas de Fim do Mandato, que ocorrerá no dia 29 de abril, em Teófilo Otoni. Com objetivo de orientar para as ações que devem ser tomadas pelas administrações municipais neste ano, a CNM promove o debate, em parceria com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri (Amuc). As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site da Ação Municipalista. Clique aqui para acessar.

Também devem ser abordadas alternativas para aumentar a arrecadação, por meio de fontes de recursos adicionais, para auxiliar no custeio das despesas. Além disso, informações jurídicas para o fechamento das contas, sem comprometimento com as leis vigentes serão apresentadas na ocasião. Inclusive sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000.

O evento também pretende esclarecer sobre as vedações impostas pela Lei Eleitoral que demandam cuidados adicionais da gestão pública, para evitar quaisquer contestações dos atos da administração pelos órgãos de controle.

  • Serviço:
  • O que:  Ação Municipalistas – Medidas de Fim do Mandato
  • Quando:  29 de abril de 2016,  8h às 18h
  • Onde: no Auditório do Hotel Capital das Pedras (Rua Adib Cadah, nº 405 – Bairro São Diogo), em Teófilo Otoni/MG
  • Inscrições: www.acaomunicipalista.cnm.org.br ou pelo fone (61) 2101-6655

 

Cartilha da CNM apresenta orientações sobre a Reforma Eleitoral 2016

Clique na imagem para acessar a publicação
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Para orientar os municípios sobre as novas regras do processo eleitoral, a CNM lança uma Cartilha. A publicação está disponível para download gratuito na biblioteca da entidade. Para acessá-la, clique aqui. 

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CNM lembra gestores das condutas vedadas a partir de 1.º de janeiro

Com a chegada de 2016, ano eleitoral, a Confederação Nacional de Municípios orienta os gestores municipais sobre os cuidados a serem tomados. De acordo com a legislação eleitoral e calendário publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de 1.º de janeiro algumas condutas são vedadas as administrações públicas municipais. Confira:

1. distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Determinação prevista no parágrafo dez, do artigo 73 ;

2. executar programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior, conforme estabelece também o artigo 73, parágrafo 11, e a Instrução do TSE 525-51.2015.6.00.0000; e

3. realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, segundo específica o inciso VII, do artigo 73.

A data das eleições de 2016 ainda não foram confirmadas pelo TSE, mas há possibilidade de que o primeiro turno ocorra no dia 2 de outubro, e segundo turno no dia 30 do mesmo mês. A previsão leva em consideração a data do último processo, em 2012, em que as eleições municipais foram nos dias 7 e 28 de outubro, primeiro e segundo turno, respectivamente.

Eleições: TSE aprova calendário eleitoral e regras para 2016

Clique na imagem para acessar o calendário eleitoral na íntegra (Foto: Divulgação TSE)
Clique na imagem para acessar o calendário eleitoral na íntegra (Foto: Divulgação TSE)

Aprovadas na terça-feira (10/11) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as datas para o processo eleitoral previsto para 2016 já estão definidas. O Calendário 2016 estabelece os prazos que devem ser respeitados pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. No pleito serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos Municípios brasileiros.

A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver segundo turno. Para as eleições municipais, o segundo turno, só ocorre se a cidade possuir mais de 200 mil eleitores.

Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária
Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam ser realizadas de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral
A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Confira aqui a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016.

Com informações do TSE