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Dúvidas sobre prestação de contas e Siope? Assista ao Bate-papo desta semana!

O Bate-papo com a CNM desta sexta-feira, 22 de setembro, vai falar sobre Prestação de Contas e Sistema de Informações sobre orçamentos Públicos em Educação (Siope). A atividade contará com a participação da técnica da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mônica Cardoso. A transmissão ao vivo se inicia às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcados.
Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram

Câmara pode votar nesta semana MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação

O plenário terá votações a partir de terça-feira, 4 de julho (Imagem: Pressfoto/ Freepik.com)

Quatro medidas provisórias trancam a a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de julho. Entre elas, a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior (repatriação) para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final de 2016 (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Fonte: Agência Câmara

Educação esclarece dúvidas sobre Fundeb

Transmitido ao vivo na sexta-feira, 28 de abril, o Bate-papo com a CNM esclareceu dúvidas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apresentada pelas Técnicas Dálete Azevedo e Mônica Aparecida Serafim Cardoso e mediada pelo consultor Maurício Zanin, a atividade continua disponível na íntegra na galeria de vídeos do Portal da Rede Municipalista (acesse aqui). Confira os principais tópicos:

COMPOSIÇÃO DO FUNDEB

Fruto de muitas dúvidas dos municípios, as Técnicas esclareceram a composição do Fundo que é composto de 90% da arrecadação dos estados e municípios.  Fazem parte da Cesta de impostos que compõem o fundo: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação (IPI-Exp), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Recursos da desoneração de exportações de que trata a Lei Kandir (LC 87/1996), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O restante, cerca de 10%, vem da complementação da união a fim de assegurar um valor mínimo nacional por aluno/ano aos governos estaduais e municipais que não alcançam os recursos próprios do Fundo Estadual.

 

AJUSTE ANUAL

Os repasses mensais não são exatamente equivalentes, pois estão sujeitos às alterações de arrecadação dos impostos que compõem o Fundo. Além disso, a Lei do Fundeb determina que a receita para o ano seguinte seja estimada até o final do ano anterior e a receita realizada só é conhecida em abril do ano subsequente. Portanto, os nove estados que recebem a complementação (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) passam neste mês pelo ajuste anual. Desses, quatro (BA, CE, MA e PB) tiveram uma arrecadação superior a estimada e, por isso, ao contrário dos outros, terão um decréscimo em relação ao reajuste.

Diante disso, a CNM fez uma grande mobilização para que esse débito seja parcelado e não onere tanto as contas dos municípios envolvidos. O débito que era para ser realizado neste 28 de abril não se concretizou. Agora a Confederação aguarda a publicação de uma MP com essa garantia.

 

REAJUSTE DO PISO

Para 2017, houve um crescimento real de 3,77% do Fundeb no entanto esse aumento não resolve o problema dos municípios que muitas vezes utilizam a totalidade do valor do Fundo para pagamento da folha de professores e ficam sem recursos para aplicar em manutenção e desenvolvimento do ensino.  

Frente a esse cenário, as técnicas explicaram a MP 3776 de 2008 que prevê a correção do índice do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  “Nós recebemos uma receita que não acompanha o reajuste do piso. Se a receita cresceu 3,77% e o piso cresceu 7,64%, a conta não fecha. Aqui entra o Projeto 3776, de 2008, oriundo do executivo, que está pronto para ser aprovado, mas precisa de mobilização para acontecer”, explica Dálete ressaltando a importância da mudança do critério de reajuste do piso.

“É importante destacar que a CNM não é contrária a remuneração dos professores, mas que é preciso rever de onde vem a fonte orçamentária para cumprir com esse pagamento”, conclui Dálete.


UTILIZAÇÃO DO FUNDEB

Outro ponto que gera dúvidas frequente, a determinação para a utilização do recurso do Fundo que está dividida em 60% para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica e os demais 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

“Estamos recebendo muitas dúvidas quanto a essa questão, por isso, é importante lembrar que a regra é a mesma para a utilização do valor do ajuste anual porque ele compõe o Fundeb”, esclareceu Mônica.

A inclusão do fardamento escolar e o gasto com alimentação escolar na cota de manutenção e desenvolvimento do ensino é uma das lutas da CNM.

 

> Essas e outras informações sobre o Fundo estão detalhadas na cartilha Fundeb: o que o município precisa saber, disponibilizada na área de acesso restrito da CNM (clique aqui para acessar).

Receitas do Fundeb pautam o Bate-papo dessa semana

Na próxima sexta-feira, 28 de abril, o Bate-papo com a CNM vai falar sobre as receitas do Fundeb. O tema será apresentado pelas técnicas da área de educação da Confederação Dálete Azevedo e Mônica Aparecida Serafim Cardoso. A atividade, mediada pelo consultor da CNM Maurício Zanin, terá transmissão ao vivo, às 10h, pelo canal da CNM no youtube (acesse aqui) e pelo Live da fanpage da CNM no facebook (acesse aqui).

Perguntas sobre a pauta do Bate-papo podem ser enviadas previamente pelo email redemunicipalista@cnm.org.br

Educação de qualidade é o ODS 4

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4) trata da promoção da educação de qualidade e assegurar a educação inclusiva e equitativa. Também pretende promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. Essa meta foi trabalhada ainda pelo Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM) de número 2 que buscava promover educação de qualidade para todos.

Esse objetivo visa a promoção do ensino de maneira igualitária a homens e mulheres e a todos os jovens em situação de vulnerabilidade, índios e pessoas com deficiência em todas as etapas, desde a educação infantil ao ensino superior, e também a qualificação profissional e a qualidade das instalações físicas nas escolas bem como promover a diversidade cultural e o desenvolvimento sustentável.

Clique aqui para ler a matéria completa da CNM com a competência municipal em relação a educação e as metas.

Governo anuncia reajustes para a merenda escolar

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10% (Foto: free images)

Os valores repassados pela União a estados e municípios para a complementação da merenda escolar terão agora seu primeiro reajuste após sete anos. O aumento foi anunciado nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em cerimônia no Palácio do Planalto. Os R$ 465 milhões a mais, a serem liberados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2017, beneficiarão 41 milhões de estudantes.

O reajuste será de 20% para alunos dos ensinos fundamental e médio, público que representa 71% dos atendidos pelo programa. Os demais terão aumento médio de 7%. Esses percentuais referem-se ao reajuste per capita/refeição a ser aplicado. O orçamento do Pnae para 2017 é de R$ 4,15 bilhões. Desse total, R$ 1,24 bilhão têm como destino a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares. “O acesso à alimentação de qualidade, à merenda, é uma condição indispensável para um bom aprendizado. Desde 2010 o valor da merenda não tinha qualquer reajuste repassado para os governos estaduais e municipais”, disse o ministro, ao abrir a cerimônia.

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10%. Para os destinados a municípios com até 20 mil habitantes, os repasses terão aumento de 15%. “Eles passarão a receber R$ 231 mil, enquanto os municípios com até 50 mil habitantes receberão R$ 429 mil [12% de reajuste]”, informou o ministro Mendonça Filho. Esses valores têm como referência 200 dias letivos por ano e serão repassados a cada 20 dias letivos.

Municípios com até 100 mil habitantes receberão R$ 993,4 mil; e os com até 500 mil habitantes, R$ 2,83 milhões, o que corresponde a reajustes de 12% e 13% respectivamente.

O Pnae transfere recursos suplementares a estados e municípios, ao Distrito Federal e a escolas federais, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias conveniadas.

Fonte: Agência Brasil

Educação: alertas sobre prestação de contas e Siope pautam Bate-papo desta semana

Na próxima sexta-feira, 3 de fevereiro, o Bate-papo com a CNM será  sobre Educação: alertas sobre a prestação de contas e Siope, apresentado pela técnica da CNM na área Mônica Serafim Cardoso. A atividade terá transmissão ao vivo pelo canal da CNM no Youtube (aqui), às 10h, mediada pelo coordenador da Rede Municipalista Augusto Braun. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado.

 Dúvidas que surgirem sobre o tema podem ser encaminhadas antecipadamente para educacao@cnm.org.br para serem respondidas ao vivo na transmissão do Bate-papo.

 Como material de apoio sobre o tema, Monica recomenda a leitura prévia das seguintes matérias publicadas no site da CNM:

Bate-papo com a CNM debate piso dos professores

O Piso do Magistério foi o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta-feira (7/10). A pauta foi apresentada pela consultora da CNM Mariza Abreu com mediação do também consultor da CNM Maurício Zanin. O vídeo permanece disponível no canal da TV Portal CNM no youtube. Para assistir novamente, clique aqui. 

Entre os pontos abordados destaca-se a visão geral sobre o que é o piso, qual o impacto dele para os municípios, previsão de reajuste para o próximo ano e se há possibilidades de mudanças no critério de reajuste.

“A lei do piso traz três questões complexas: uma é o conceito de piso, a outra é a questão do 1/3 das horas-atividades na jornada e a terceira questão complexa é o critério de reajuste do piso”, destacou Mariza que também elencou o que o Agente Municipalista pode fazer no âmbito local e nacional em relação a esse tema.

 

” Adequação da carreira para poder pagar o piso e uma melhoria na gestão do número de alunos por professor. Nem numa superlotação que baixe a qualidade do ensino, nem numa dispersão grande que baixe o salário do magistério”, explica.

Também, no âmbito nacional, os Agentes podem acompanhar e participar das lutas e caminhadas da CNM em relação ao critério de reajuste do piso e a complementação da União.

 

 

Piso do Magistério e suas implicações no Bate-papo desta sexta (7)

O Bate-papo com a CNM desta semana vai abordar o piso do Magistério e suas implicações. A conversa ocorre on-line (ao vivo) na sexta-feira (7/10), às 10 horas. Para participar da conversa, basta acessar o canal da TV CNM no youtube (acesse aqui), no dia e horário marcados.

Nesse espaço, a Consultora da área de Educação da CNM Mariza Abreu abordará assuntos que atualmente são os principais desafios enfrentados pela gestão municipal do país como:

  • Implicações do Piso Nacional do Magistério na gestão municipal
  • Piso Nacional do Magistério: pagar ou não pagar
  • Urgência da mudança do critério de reajuste anual do piso, pela aprovação do PL 3776/2008 com adoção do INPC

 

Material de apoio

Para embasar o bate-papo Mariza recomenda as seguintes publicações:

 

Bate-papo desta sexta responde dúvidas sobre Fundeb para a Gestão Municipal

O Fundeb foi o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta-feira (23/9). As técnicas da CNM, pedagogas e especialistas em Gestão Pública Dálete de Cássia Bilac de Azevedo e Monica Serafim Cardoso esclareceram as dúvidas dos participantes sobre o Fundo na Gestão Municipal.

Entra as questões, a aplicabilidade do Fundeb, obrigações dos municípios e CAUC.

Para assistir novamente acesse: https://youtu.be/i1qW9pjrIQk