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Atenção para as principais pautas municipalistas em tramitação no Congresso

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já prepara mobilizações e iniciativas para aprovação de pautas municipalistas que devem ser apreciadas no início do segundo semestre legislativo de 2017.  Nas pautas da Câmara e Senado estão previstas matérias de suma importância à autonomia municipal como: dívida previdenciária, precatórios, exploração de recursos minerais e Lei Kandir.

O Agente Municipalista tem a importante missão de mobilizar prefeitos, gestores, vereadores e entidades estaduais, na sensibilização dos parlamentares para acatarem sugestões da Confederação aos textos apreciados pelas Casas legislativas e aprovarem as pautas que beneficiam os Municípios.

Confira as principais proposições:

MP da dívida previdenciária
Uma das primeiras propostas que devem ser deliberadas pelos parlamentares de interesse municipalista é a Medida Provisória (MP) 778/2017, que permite aos Municípios parcelarem suas dívidas prev

idenciárias em até 200 vezes. O relatório apresentado pelo seu relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), sofreu um pedido de vista coletivo antes do recesso parlamentar, o que fez com que a votação fosse adiada para o segundo semestre.

O relator acatou algumas emendas propostas pela CNM em seu relatório. Lira optou por suprimir parte do texto da MP que previa a rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela. No entanto, a entidade ainda se mobiliza para prorrogar o prazo para as prefeituras aderirem ao parcelamento, para até 31 de outubro deste ano, e inserir no texto da emenda o chamado encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União.

MP da mineração
A fim de beneficiar Municípios que alocam jazidas de minérios e empresas exploradoras, a CNM também procura colaborar na construção dos textos das Medidas Provisórias (MP) 789, 790 e 791/2017, que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas foram editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer, e devem ser discutidas em comissões mistas do Congresso ainda neste mês.

A entidade já prepara emendas para apresentar no Congresso Nacional. As MPs modificam as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), o que prevê a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ampliam prazo para a realização da pesquisa mineral.

Das sete emendas já elaboradas pela entidade para serem acrescidas aos textos das medidas, propõem-se que os Estados e Municípios possam exercer de maneira isonômica a fiscalização e o acompanhamento da exploração dos recursos minerais em seus territórios, independentemente de convênio, nos termos do artigo 23, XI da Constituição Federal.

Outra emenda pede que seja incorporado ao texto das medidas compartilhamento da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM) entre os Estados e Municípios, tendo em vista que o texto constitucional prevê que os Entes federados possuem competência comum constitucional, para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.

Lei Kandir
Atualmente em luta para a rápida tramitação da matéria, a Confederação elaborou juntamente com o senador Wellington Fagundes (PR-MT) o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados, prevista na Lei Kandir.

Em consonância com as necessidades municipalistas, o projeto tem como objetivo primário que cada Estado e seus respectivos Municípios sejam compensados na medida de suas perdas, causadas pela desoneração das exportações. O segundo ponto do projeto é unificar as duas compensações previstas em lei das desonerações, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Lei Kandir, em apenas uma. Dessa forma, reduzia-se a insegurança jurídica do atual FEX, que é decidido liberado anualmente pelo embate político, por meio de medida provisória.

Precatórios
Em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, também é de interesse do movimento municipalista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O montante geral dessas dívidas passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é “impagável”.

A CNM considera a matéria favorável aos Municípios, tendo em vista que o prazo estabelecido possibilita o pagamento da dívida em precatórios sem inviabilizar a prestação dos serviços públicos essenciais.

De acordo com o texto, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Os Municípios das regiões das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ou de outras regiões cujo estoque de precatórios corresponda até 35% da receita corrente liquida deverão destinar no mínimo 0,5% da RCL para o pagamento da dívida. Já os Municípios das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios corresponda a mais de 35% da RCL, terão que destinar, no mínimo, 1,5% da sua RCL para o pagamento da dívida.

Com informações do Portal CNM

Congresso pode votar dez matérias de interesse municipalista nesta semana, incluindo Resíduos Sólidos

Com a abertura das atividades parlamentares de 2017, deputados e senadores podem apreciar cerca de dez matérias que envolvem interesses municipalistas nesta semana,  duas delas de altíssima prioridade.

Na Câmara, a pauta prioritária que demanda mais atenção dos municipalistas pela aprovação é o Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, de Resíduos Sólidos. Um requerimento com pedido de urgência para análise da matéria deve ser votado na sessão de terça-feira, 7 de fevereiro, pelos deputados.

A proposta amplia o prazo para que os Municípios promovam disposição final dos rejeitos usando critério temporal e populacional. Pela legislação atual, este prazo se encerrou em agosto de 2014.

Outro requerimento de urgência, o do Projeto de Lei 2.542/2015 sobre as exigências legais de regularidade nos convênios entre União e consórcio público envolvido. A proposta sugere que, em caso de convênio com União, as exigências legais de regularidade devem ser feitas ao consórcio, e não a cada Município participante, como atualmente acontece.

Já no Senado, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLC) 34/2016, que foi ao Congresso em forma de medida provisória proposta pelo governo federal. O projeto prevê alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, (Lei 11.494/2011). Uma vez aprovada, a medida institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Fonte: Agência CNM
Foto: Alex Paniago | Câmara dos Deputados

Dois projetos de interesse dos Municípios estão na pauta do Plenário do Senado de terça-feira, 22

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22/11) deve apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores locais a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.

Clique aqui e leia a matéria completa, com as orientações sobre cada Projeto, no site da CNM. 

 

Prever reajuste de servidor para vigorar após mandato poderá ser proibido

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Isso é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2015. A proposta apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quórum a votação ficou para agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados.

A proposta enquadra qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

Com informações da Agência CNM

No segundo semestre, Câmara e Senado terão votação expressa

 (Foto: Rodolfo Stuckert)
Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos (Foto: Rodolfo Stuckert)

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciaram um acordo com o presidente em exercício, Michel Temer, para realizar uma agenda de votações expressa no segundo semestre. O acerto foi firmado em jantar promovido por Temer no Palácio do Jaburu, que contou com a presença de Renan, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o secretário especial de Concessões Moreira Franco.

Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos, mas os presidentes da Câmara e do Senado se comprometeram a fechá-la em breve com os líderes partidários. Na saída do jantar, Rodrigo Maia disse que, agora, existe diálogo entre a Câmara e o Senado para se construir uma pauta conjunta.

Questionados sobre se a pauta de Temer é a prioridade, ele respondeu: “Sem dúvida nenhuma, é uma das agendas prioritárias”. Ele destacou que é necessário votar as propostas dessa agenda a fim de reduzir o desemprego no País.

Na saída do encontro, Renan Calheiros disse que Michel Temer não fez nenhum pedido específico a ele e Rodrigo Maia, mas destacou que, agora, haverá uma colaboração da Câmara e do Senado para se votar matérias de melhoria do ambiente econômico de uma forma “expressa”.

Questionado sobre se haverá votação de propostas durante a campanha municipal, Rodrigo Maia disse que sim. “Cada um tem que fazer um sacrifício”, respondeu, ao lembrar que o momento por que passa o País é diferente do de dois anos atrás.

Fonte: Agência CNM

Prefeitos cobram votação de pauta municipalista na Câmara e no Senado

No Senado, prefeitos foram recebidos pelo presidente Renan Calheiros (Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)
No Senado, prefeitos foram recebidos pelo presidente Renan Calheiros (Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)

Com o objetivo de reivindicar celeridade na apreciação de propostas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional, o Conselho Político da CNM esteve reunido na última terça-feira (26/4) com representantes da Câmara e do Senado.

Na Câmara, O grupo de prefeitos reforçou o pedido de que as pautas municipalistas sejam votadas antes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios (Foto: Agência CNM)
Na Câmara, O grupo de prefeitos reforçou o pedido de que as pautas municipalistas sejam votadas antes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios (Foto: Agência CNM)

Na Câmara dos Deputados, os prefeitos foram recebidos pelo  deputado André Moura (PSC-SE). O grupo apresentou novamente as pautas importantes para os Municípios. André Moura é relator do projeto de Pacto Federativo e, em março durante um café da manhã, os líderes dos partidos na Câmara haviam se comprometido a fazer uma semana especial de votação de projetos de interesse dos Municípios. O parlamentar disse que o momento é complicado, mas defendeu a semana de pautas dedicada aos Municípios.

No Senado Federal, os prefeitos foram recebidos pelo presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL).  Calheiros ouviu os prefeitos e sinalizou que deve participar da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Contudo, solicitou paciência aos gestores tendo em vista o momento turbulento do processo de votação do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

A XIX Macha a Brasília em Defesa dos Municípios acontece entre 9 e 12 de maio na capital federal. Clique aqui para se inscrever. 

Fonte: Agência CNM

Marcha e outros temas são tratados em reunião do Conselho Político da CNM

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, participou da reunião via conferência telefônica (Foto: Ag. CNM)
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, participou da reunião via conferência telefônica (Foto: Ag. CNM)

O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na sede da entidade, em Brasília (DF), na manhã de quarta-feira (6/4). Na ocasião, os membros trataram de pautas em defesa do movimento municipalista referentes à Saúde, Infraestrutura, Programas Federais entre outros temas. A XIX Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios também foi discutida pelos integrantes do conselho.

A necessidade de reformular o Pacto Federativo, fator de auxílio no desenvolvimento dos Municípios, foi um dos assuntos debatidos, bem como a semana de votação municipalista. Os prefeitos consentiram na importância de ter o Congresso Nacional inserido dentro da XIX Marcha, de forma que os parlamentares se envolvam e participem ativamente do evento, que ocorrerá de 9 a 12 de maio na Capital Federal.

A pauta a ser discutida com o Congresso envolve temas como a Repatriação de Divisas (Lei 13.254/2016) e o valor do Piso do Magistério, importante conteúdo no tocante a Educação no País. As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 e 749/2015 também foram citadas, sendo que a primeira, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam quitar os débitos pendentes, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora vai ao plenário daquela Casa.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra no Portal da CNM.

Aprovada em 1º turno PEC que estabelece novos percentuais da União para gastos com Saúde

A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Por 402 votos a 1, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015 que estabelece pisos maiores para os gastos da União com a Saúde. A votação, em primeiro turno, ocorreu na noite de terça-feira (22/3).  A aprovação da Proposta impacta positivamente as ações e serviços públicos de saúde nos Municípios, aumentando e definindo a aplicação de recursos por parte da União para a saúde com um valor superior ao da legislação atual.

Para garantir a votação favorável em 2.º turno, todos os gestores municipais estão conclamados a repetir a pressão do primeiro turno e se manifestarem junto a bancada da Câmara. Após o segundo turno, a Proposta será encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação. Se aprovado o texto, será promulgada e passará a integrar a Constituição.

Segundo a PEC – que tem autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) -, a partir do primeiro ano seguinte ao da promulgação da emenda constitucional, a União tem que destinar 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) até chegar a 19,4% ao longo de sete anos. (Clique aqui para ler a Nota Técnica 11/2016 da CNM que explica detalhadamente a PEC)

Ao longo de 2015 e, especialmente no início das atividades parlamentares em 2016, a CNM intensificou o chamado aos prefeitos para convocarem seus parlamentares para aprovação. A Entidade também participou ativamente nas audiências públicas que discutiram o tema e trabalhando ações junto aos parlamentares.

Saiba como votou o seu parlamentar (clique aqui).

Fonte: Portal CNM

Em reunião com Conselho Político, CNM debate pauta municipalista para 2016

A pauta também incluiu temas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem registrando quedas, mensalmente, a Lei dos Resíduos Sólidos e os itens incluídos no Pacto Federativo que ainda estão sendo discutidos no Congresso Nacional (Foto: Portal CNM)
A pauta também incluiu temas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem registrando quedas, mensalmente, a Lei dos Resíduos Sólidos e os itens incluídos no Pacto Federativo que ainda estão sendo discutidos no Congresso Nacional (Foto: Portal CNM)

Discutir as pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional em 2016 e os principais temas em debate da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi motivo da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os gestores municipais se reuniram nesta terça-feira, 16 de fevereiro, em Brasília.

O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, presidiu a mesa diretora e coordenou o debate. Assuntos como a Repatriação, o Piso do Magistério, os Precatórios, o Simples Nacional, Restos a Pagar e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foram colocados em debate.

“Essa reunião tem o objetivo e acertar os pontos que apresentaremos como pauta municipalista ao Congresso, o que a CNM espera é que essas reivindicações sejam atendidas”, explicou Aroldi.

Leia a matéria completa no Portal da CNM, clique aqui. 

Com pauta trancada, trabalhos no Congresso devem ser retomados no dia 16/2

À última sessão da Câmara foi no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)
À última sessão da Câmara foi antes do Carnaval, no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)

O ano legislativo mal começou e os trabalhos já foram interrompidos por causa do feriado de carnaval. Mesmo com a a pauta da Câmara trancada por duas medidas  (MPs) e dois projetos de lei, novas votações só devem voltar a ocorrer a partir do dia 16 de fevereiro. A última sessão deliberativa, que foi realizada na quarta-feira, 3, culminou na aprovação da MP692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital. O restante da votação não teve continuidade por falta de quórum. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não definiu a data da próxima sessão.

Tradicionalmente as sessões deliberativas voltariam a ocorrer na terça-feira,16, às 14 horas. Contudo, ainda não está descartada a hipótese de Cunha decidir convocar a sessão para outro dia. A justificativa seria aguardar até que todas as bancadas da Casa definam os líderes.

Na terça-feira também são realizados os primeiros encontros de comissões no Congresso. Na Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve se reunir às 14h30.

Já no Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) debate os desafios e as perspectivas do setor aeroespacial brasileiro, às 9 horas. A primeira sessão deliberativa da Casa deve ser realizada na mesma data.

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