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Comissão da Câmara aprova admissibilidade da PEC que altera o Pacto Federativo

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) é o autor da matéria e o relator da PEC é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que já havia emitido o seu parecer pela admissibilidade (Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) é o autor da matéria e o relator da PEC é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que já havia emitido o seu parecer pela admissibilidade (Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)

Foi aprovado na terça-feira (17/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, também conhecida como PEC do Pacto Federativo. Agora, uma Comissão Especial será criada na Câmara para apreciar a Proposta.

A PEC do Pacto Federativo prevê a divisão mais justa dos recursos entre União, estados e Municípios. As reivindicações do texto têm sido uma das principais bandeiras da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista ao longo dos últimos anos. O tema foi novamente lembrado pelos participantes durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Fonte: Portal CNM

PEC da Saúde e dívida de Estados e Municípios estão na pauta na Câmara essa semana

As  pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)
As pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)

A partir desta terça-feira (8/3), o Plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 315/2016) que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União.

A PEC aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo aprovado em Comissão especial, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. A Confederação Naional de Municípios (CNM) defende a proposta e está mobilizando gestores de todo o país para que atuem junto aos parlamentares para garantir os votos necessários para garantir a aprovação da emenda.

Metodologia das dívidas
Outro ponto polêmico e de interesse municipalista em pauta é o projeto de decreto legislativo que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que o governo federal dará na renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. Se alterada, a proposta deverá evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto.

A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas até agora não foi fechada. Ela prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.

Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples, por temer uma queda grande na arrecadação ligada a essa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 90.

Fonte: Agência CNM

Câmara deve votar projeto que altera cálculo da dívida de Estados e Municípios

(Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
Pauta também inclui duas medidas provisórias: a que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante as Olimpíadas, e a que muda alíquotas de vários impostos (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

Está prevista para esta terça-feira(1/3), no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Decreto Legislativo 315/2016 que susta a forma de cálculo do desconto da dívida de Estados e Municípios em renegociação com a União. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, também está na pauta da semana.

O projeto de decreto pede a anulação do Decreto 8.616/2015, do governo, que estabeleceu novos indexadores para o cálculo, baseado em uma fórmula que usa a Selic acumulada de modo composto – juros compostos, ou juros sobre juros. A diferença em relação aos juros acumulados de forma simples provoca um desconto menor que o esperado pelos entes federados.

Anteriormente, a renegociação das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União, autorizada pela Lei Complementar 148/14, previa a troca do índice de IGP-DI mais 6% a 9% ao ano para IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor. Como a lei não faz referência a qual variação acumulada pode ser usada, o Executivo usou a variação composta, provocando desconto menor.

Recursos do SUS
Também está na pauta da semana a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que assegura mais recursos ao setor público de saúde. O substitutivo aprovado em comissão mista amplia gradualmente o piso federal sobre a receita corrente líquida (RCL) – ao final de seis anos, esse percentual será de 19,4%. A proposição tem o apoio de várias entidades, conselhos e federações da área da saúde, inclusive da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O texto inicial da proposta estabelecia aumento escalonado em cinco anos, com o percentual chegando a 18,7%. O montante executado não poderá ser destinado a pagamento de pessoal e encargos sociais.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos com saúde para a União em 13,2% da RCL para 2016, 13,7% para 2017, 14,1% para 2018, 14,5% para 2019 e 15% a partir de 2020.

Fonte: Agência CNM

Com pauta trancada, trabalhos no Congresso devem ser retomados no dia 16/2

À última sessão da Câmara foi no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)
À última sessão da Câmara foi antes do Carnaval, no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)

O ano legislativo mal começou e os trabalhos já foram interrompidos por causa do feriado de carnaval. Mesmo com a a pauta da Câmara trancada por duas medidas  (MPs) e dois projetos de lei, novas votações só devem voltar a ocorrer a partir do dia 16 de fevereiro. A última sessão deliberativa, que foi realizada na quarta-feira, 3, culminou na aprovação da MP692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital. O restante da votação não teve continuidade por falta de quórum. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não definiu a data da próxima sessão.

Tradicionalmente as sessões deliberativas voltariam a ocorrer na terça-feira,16, às 14 horas. Contudo, ainda não está descartada a hipótese de Cunha decidir convocar a sessão para outro dia. A justificativa seria aguardar até que todas as bancadas da Casa definam os líderes.

Na terça-feira também são realizados os primeiros encontros de comissões no Congresso. Na Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve se reunir às 14h30.

Já no Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) debate os desafios e as perspectivas do setor aeroespacial brasileiro, às 9 horas. A primeira sessão deliberativa da Casa deve ser realizada na mesma data.

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Câmara e Senado retomam votações em plenário nesta terça-feira (20/10)

Deputados e senadores tentam destrancar a pauta de votações. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
Deputados e senadores tentam destrancar a pauta de votações. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Nesta terça-feira (20/10), quando serão retomadas as votações pelo plenário da Câmara Federal, os deputados poderão apreciar o texto da Medida Provisória (MP) que trata da gestão de fundo do seguro rural (682/15), que tranca a pauta de votações da Casa. Em seguida poderá ser discutida a proposta que permite que militares dos Estados acumulem cargos remunerados nas áreas de Saúde e Educação e a que torna possível a cobrança por pós-graduações em universidades públicas.

Já no Senado não há votações desde a última terça-feira (13/10). Os líderes da Casa não têm conseguido acordo para apreciar a Medida Provisória (MP) que está trancando a pauta de votações. O plenário deve retomar os esforços nesta terça (20/10). A MP 678/15 autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos de segurança pública.

 

Deputados e senadores retomam votação de 8 vetos presidenciais nesta terça-feira (06/10)

Sessão conjunta da Câmara e do Senado analisa vetos presidenciais. (Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados)
Sessão conjunta da Câmara e do Senado analisa vetos presidenciais. (Foto: Luis Macedo – Câmara dos Deputados)

A votação de oito vetos presidenciais deve ser retomada nesta terça-feira, 6 de outubro, em sessão conjunta do Congresso. Um dos vetos trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A derrubada deste veto ocasionaria um impacto de R$ 36,2 bilhões até 2019 aos cofres da União.

O Executivo espera receber maior apoio da base aliada após a reforma ministerial anunciada pela presidente Dilma Rousseff na última semana. Alguns dos ministros recém-empossados afirmaram que os vetos devem ser mantidos.

Após o término da sessão conjunta os deputados retomam a votação da pauta em plenário. A tendência é que a Câmara inicie as apreciações pelo projeto que assegura a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta e os delegados pela União. Também poderá ser apreciada a proposta que revê as exigências para obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro-desemprego.

Já no Senado passam a trancar a pauta nesta semana três medidas provisórias (MPs). A primeira é a 676, que muda regras para a aposentadoria. A outra é a 677, que perde a validade no dia 20, permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), prorrogar até 8 de fevereiro de 2037 contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. E por último a MP 686, que libera crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto tem prazo de votação de até 27 de novembro.

Apesar das obstruções à ordem do dia, a regra não se aplica às propostas de emenda à Constituição (PECs). Desse modo, um dos itens que pode ser votado é a PEC 83/2015, de autoria do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI).

PEC do Pacto Federativo é destaque no Plenário nesta semana

Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A votação em segundo segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) estará entre as prioridades do Plenário da Câmara nesta semana (22 a 24/9). A proposta  proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra. Para que o resultado continue favorável é importante manter a mobilização da primeira votação com os parlamentares.

Outros projetos

Outro tema em debate é o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País.

Também está na pauta de votações a proposta que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece, que entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

Consta ainda, o projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao benefício na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao benefício eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada.

Com informações Agência Câmara de Notícias