Como ficaram as novas regras na cobrança do ISS aprovadas pela Câmara

(Foto: stockvault)
O Projeto voltará para o Senado para reanálise (Foto: stockvault)

Com a conclusão da votação do projeto Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 na Câmara Federal, regras na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram alteradas. Algumas decisões são favoráveis e outras negativas para as administrações municipais.  As emendas e os destaques da matéria foram votados na quarta-feira (16/9). O maior impacto veio com a emenda, sugerida pela CNM, que determina a cobrança do ISS no Município tomador. Leia mais, aqui. 

Por ter sido alterado pela Câmara, o PLP 366/2013 deve voltar para sua origem, o Senado para uma reanálise dos senadores.

 

As mudanças:

  • O PLP 366/2013 proíbe isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Leis ou atos que não respeitem essa regra serão considerados nulos. Municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da lei, para revogar os atuais dispositivos que concedem isenções do ISS.
  • Qualquer Município poderá entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.
  • Ao contrário da busca pelo fim da guerra fiscal defendida no próprio projeto, um dispositivo estabelece que os Municípios poderão conceder isenções e incentivos, como a aplicação de alíquota menor que 2%, aos setores de construção civil, áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.
  • Administração municipal pode atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, elas é que serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da empresa prestadora do serviço, a efetiva contribuinte.

Com informações da Agência CNM de Notícias

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