Repatriação: veto retira recursos de estados e Municípios

Entre as reivindicações constantes na pauta da campanha Viva Seu Município está a Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada.  Essa Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal na busca de receitas para equilibrar as contas públicas, pois tributa os montantes repatriados em 15% a título de Imposto de Renda (IR) e em 15% a título de multa.

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Ocorre que, inicialmente o projeto previa a distribuição dos tributos – no valor de 30% – partilhado com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetos e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa fica apenas com a União.

Esse cenário representa uma queda de 50% nos recursos a serem distribuídos aos municípios. Além disso, o veto centraliza e reforça o caixa da União em detrimento de Estados e Municípios. Diante dessa situação, é fundamental uma mobilização municipalista para que o veto em questão seja derrubado pelos parlamentares e os gestores municiais não percam mais esse recurso.

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