Repasses aos Municípios caem pela metade com vetos na Lei da repatriação

Foi sancionada na quinta-feira (14/1) a Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada. No entanto, a expectativa dos municípios de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras não se concretizou. Foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas.  Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.
O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A CNM desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.
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Fonte: Portal CNM

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