Publicada emenda que amplia a Desvinculação de Receitas da União

O Congresso Nacional publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional (EC) 93. O texto modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Promulgada pelos parlamentares no último dia 8 de setembro de 2015, a Emenda permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023. Outro ponto importante é que ela prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e Municípios, chamadas de DRE e DRM, respectivamente, desde que o remanejamento não afete os recursos destinados à Saúde e à Educação.

A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015. O projeto foi uma das prioridades do ajuste fiscal proposto pelo governo de Dilma Rousseff. Contudo, não foi adiante. Já no governo interino de Michel Temer, a base aliada acelerou a tramitação da matéria, também considerada prioritária para a nova equipe econômica, e obteve sucesso na aprovação.

Fonte: Agência CNM

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