Prorrogado o prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico

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A prorrogação até 2017 do prazo é uma importante vitória para o movimento municipalista (Foto: freepik)

O prazo para os gestores locais elaborarem o Plano de Saneamento Básico foi prorrogado por mais dois anos. A nova data foi sancionada pela  presidência da República, no dia 31 de dezembro de 2015, por meio do Decreto 8.629/2015. É uma importante vitória para o movimento municipalista. Em 2015 a CNM se mobilizou em busca de nova data para o cumprimento da exigência, uma vez que o governo federal não tem cumprindo com seu papel de promover apoio técnico para os Municípios elaborarem os planos. Essa realidade foi apresentada tanto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) quanto ao Ministério das Cidades (MCidades).

O prazo já havia sido estendido uma vez e findava no dia em que o novo decreto foi publicado. Assim, a área técnica de Saneamento da Confederação volta a informar que a elaboração do plano é uma obrigatoriedade imposta aos Municípios pela Lei do Saneamento Básico 11.445/2007. Ele deve englobar os quatro eixos do Saneamento: drenagem de água pluvial, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e resíduos sólidos.

Mais informações e o decreto na íntegra estão disponíveis no Portal da CNM, acesse a matéria completa aqui.  

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