Proposta que atualiza, a cada quatro anos, a Planta Genérica de Valores é apresentada na Câmara

deputado Júnior Marreca (PEN-MA)
Deputado Júnior Marreca (PEN-MA) é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015. Foto: Twitter

Foi apresentado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015, que trata da atualização obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGN). De autoria do deputado Júnior Marreca (PEN-MA) e construído em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL prevê uma revisão a cada quatro anos das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta é uma das mais importantes que compõem a Pauta Municipalista, pois a Planta Genérica de Valores é um instrumento fundamental para uma administração tributária eficiente em termos de arrecadação e de promoção de equidade. Além disso, a PGV permite a conformação de um zoneamento interurbano e é capaz de fornecer informações relevantes à apuração do valor estimado dos imóveis.

A aprovação do projeto não será negativa para o prefeito, pois a atualização dos valores não ficará a cargo dos gestores, que apenas obedecerão uma lei federal. Depois de apresentado, o PLP aguarda despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, que indicará em quais comissões ele tramitará.

 

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