Projeto aprovado na Câmara retira mais de R$10 bilhões de ISS dos Municípios

A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)
A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)

Contrariando um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi aprovada na quinta-feira (10/9) a subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2103 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). De autoria do relator, deputado Walter Ihiosh (PSD – SP), a proposta resultará em perdas de receitas aos Municípios e promoverá maior concentração de receitas do ISS nas mãos de poucos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não compactua com o texto e atuará para que a proposta seja melhor elaborada a fim de evitar mais perdas aos Municípios.

A nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal. Esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios.

A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos. E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito, deixa de ser distribuído de forma justa mais R$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.

A proposta do relator ainda legaliza a existência de paraísos fiscais no Brasil, retirando receitas dos Municípios justamente em um momento em que se busca falar de reforma tributária e de melhor distribuição de receitas.

Os destaques e emendas da matéria ainda serão analisadas pelo plenário da Câmara na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Confira aqui a lista dos deputados que votaram a favor dos Municípios.
Com informações do Portal CNM.

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