Portaria altera prazo de execução das emendas 2017

Publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta, 14 de julho, a Portaria Interministerial nº 222 que altera os prazos para recebimento e avaliação de projetos via Siconv decorrentes de emendas parlamentares. A publicação modifica a Portaria anterior, nº 152, de 25 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º………………………………………………………………..

III – os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão realizar a divulgação dos programas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF até 28 de julho de 2017;

IV – os proponentes deverão enviar suas propostas e planos de trabalho no SICONV até 18 de agosto de 2017, bem como os demais documentos necessários à celebração do instrumento, caso ainda não os tenham enviados;

V – os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob os aspectos técnico e jurídico, até 08 de setembro de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;

 

 

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