PEC do Pacto Federativo é destaque no Plenário nesta semana

Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A votação em segundo segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) estará entre as prioridades do Plenário da Câmara nesta semana (22 a 24/9). A proposta  proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra. Para que o resultado continue favorável é importante manter a mobilização da primeira votação com os parlamentares.

Outros projetos

Outro tema em debate é o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País.

Também está na pauta de votações a proposta que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece, que entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

Consta ainda, o projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao benefício na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao benefício eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada.

Com informações Agência Câmara de Notícias

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