PEC da Saúde e dívida de Estados e Municípios estão na pauta na Câmara essa semana

As  pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)
As pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)

A partir desta terça-feira (8/3), o Plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 315/2016) que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União.

A PEC aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo aprovado em Comissão especial, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. A Confederação Naional de Municípios (CNM) defende a proposta e está mobilizando gestores de todo o país para que atuem junto aos parlamentares para garantir os votos necessários para garantir a aprovação da emenda.

Metodologia das dívidas
Outro ponto polêmico e de interesse municipalista em pauta é o projeto de decreto legislativo que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que o governo federal dará na renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. Se alterada, a proposta deverá evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto.

A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas até agora não foi fechada. Ela prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.

Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples, por temer uma queda grande na arrecadação ligada a essa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 90.

Fonte: Agência CNM

Deixe um comentário

Campanha
Viva seu Município
Publicações
Vídeo

© 2015-2017. Confederação Nacional de Municípios. Todo conteúdo do site pode ser reproduzido, desde que citada a fonte. | Portal CNM