Municípios recebem repasse do FEX

Considerado uma conquista do movimento municipalista, o repasse referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) foi realizado para os Municípios nesta segunda (5/10).  Esta foi a primeira parcela de um total de quatro iguais de R$ 487,500 milhões, previstas para serem pagas até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

A transferência ocorreu depois de inúmeras solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Lei 13.166/2015 foi sancionada no dia 2 de outubro e “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014.”

Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e os Municípios 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.

A Confederação esclarece que a Lei não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.

Com informações Agência CNM

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