Municípios podem renegocias dívidas sem desistir de ações

(Foto: freepik)
No final de janeiro, governadores e prefeitos já haviam conseguido liminar no STF que os desobrigava dessas exigências (Foto: freepik)

Foi publicado, nesta quinta-feira (11/2), o decreto nº 8.665 que dá aos Estados e Municípios o direito da revisão de suas dívidas com a União, sem a exigência de desistir de ações judiciais que questionam pontos ligados ao endividamento.

Além disso, o decreto revoga a exigência de aprovação prévia de uma lei nas assembleias legislativas para adesão à renegociação. Também, a necessidade de cumprimento dos limites e condições reativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.

Com informações do Valor Econômico. Para ler a matéria original clique aqui. 

 

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