Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei de Repatriação, aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.

‘A lei está aí para ficar’, disse Meirelles. “Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. “As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal”, completou.

Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento “é negativa” e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. “A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações”, afirmou.

Ajuste Fiscal

O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. “Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo.” A votação deve ocorrer até o mês de outubro.

Fonte: Agência CNM e EBC

 

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