Municípios serão beneficiados com aprovação da repatriação de recursos não declarados no exterior

A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)
A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)

Foi aprovado no Plenário do Senado, na terça-feira (15/12), o PLC 186/2015 que regulariza os recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal.

De acordo com o projeto, que segue agora para sanção presidencial, será criado um regime especial de regularização de bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Com isso, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a Estados e Municípios.

Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Cm informações de Agência CNM e Agência Senado

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