Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento.

Destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). No entanto, as mudanças foram bem vistas pelo autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

De acordo com o texto do relator essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.

Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.

Com informações da Agência CNM e Agência Câmara de Notícias

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