Em fevereiro, Senado deve votar direito de entidades municipalistas proporem ADI

A PEC altera o artigo 103 da Constituição Federal para conceder às entidades de representação a legitimidade de propor ADI e ADC ao Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Pedro França/Agência Senado)
A PEC altera o artigo 103 da Constituição Federal para conceder às entidades de representação a legitimidade de propor ADI e ADC ao Supremo Tribunal Federal (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Reivindicação da mais recente Marcha dos Prefeitos, a PEC que concede as entidades municipalistas legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) poderá ser incluída na na ordem do dia do Senado em fevereiro.

Iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC 73/2015 teve o apoio de outros 26 senadores e  foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação nas duas Casas legislativas. É necessário o apoio de pelo menos 49 senadores e de 308 deputados.

Fonte: Agência Senado

 

 

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