Conquista: Câmara aprova MP da dívida previdenciária e encontro de contas entre União e Municípios

É importante os gestores se manterem mobilizados para garantir a aprovação do texto pelos senadores (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista tiveram mais uma importante conquista no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 22 de agosto, emenda que prevê o encontro de contas entre a União e os Municípios, uma das principais reivindicações dos gestores nos últimos anos.

Os deputados aprovaram o texto da Medida Provisória 778/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária. A MP – aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB) – segue para votação no Senado. Diante disso, a CNM reforça a importância de os gestores se manterem mobilizados para garantir a aprovação do texto pelos senadores.

A emenda do encontro de contas foi elaborada pela CNM e apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e se empenhou para a aprovação da medida. A emenda 25 teve 276 votos favoráveis e 100 contrários. “Em várias ocasiões, os Municípios pagaram mais do que deviam para o INSS [Instituto Nacional de Seguro Social], e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o Passos.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, realizou intensa articulação no Congresso para viabilizar a aprovação do texto. Em reunião com parlamentares, ele destacou a importância da emenda. “Isso não é um favor, mas sim o cumprimento da Lei. É isso que nós queremos. Se somarmos, temos mais a receber do que a pagar à União. Então, o que nós queremos é algo que é de direito, e precisamos da ajuda do Congresso para conseguir isso”, disse.

Outra importante vitória se refere ao aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. A medida está prevista no relatório apresentado pelo senador Raimundo Lira e também foi uma luta da Confederação. Os deputados também postergaram o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra no site da CNM. 

Fonte: Portal CNM

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