Conheça as 15 proposições encaminhadas pela Comissão do Pacto Federativo na Câmara

A próxima reunião da Comissão na Câmara está programada para o dia 14 de outubro (Foto: Moema Machado)
Criada no mês de maio, a Comissão do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados realizou a sua 19ª reunião no dia 7 de outubro. Na ocasião, ocorreu a reeleição do deputado Danilo Forte como presidente do colegiado. O deputado mudou de legenda (do PMDB para o PSB) e, por isso, a votação foi necessária. Anteriormente, no mês de julho, a Comissão concluiu o relatório e apresentou 15 proposições de interesse municipalista.
Entre as proposições, 5 foram aglutinadas em uma só, intitulada PEC do Pacto. Fazem parte desta Proposta de Emenda a Constituição o projeto sobre o aumento da parcela do IPI-Exportação (de 10% para 12%), o aumento do FPE (de 21,5% para 22,5%), a alteração do peso do Valor Adicionado Fiscal – VAF (de 75% para 60% na composição do índice de retorno do ICMS), a destinação de recursos da União diferenciados para as regiões Centro-Oeste e Nordeste relativos a irrigação, e a permanência efetiva do FUNDEB como instrumento de financiamento da educação básica pública.
Já em tramitação na Casa, também fazem parte do relatório 10 projetos de lei. Entre os de maior impacto nas finanças municipais estão:  o PL 2501/15 que prevê extinção da incidência do PIS/Pasep nas transferências para Estados e Municípios e a equalização do FPM (PLP 135/15) que prevê um ‘empréstimo’ aos municípios em períodos de crise, condicionado a um pagamento posterior dos valores ao fundo.
A próxima reunião da Comissão na Câmara está programada para o dia 14 de outubro, para encaminhamento de um novo Plano de Trabalho onde serão contemplados temas que não estão no primeiro relatório, como é o caso da Previdência.
Confira os PLs em tramitação organizados por áreas:
Educação
PL 2508/15 – prevê a complementação do custeio do transporte escolar
PL 2505/15 – estabelece novos valores repassados pelo FNDE para alimentação escolar
PL 2502/15 – prevê complementação dos valores relativos ao piso salarial do magistério quando os gastos com o pessoal do magistério ultrapassarem 60% dos recursos recebidos do FUNDEB
Finanças
PL 2501/15 – prevê a extinção da incidência do PIS/Pasep nas transferências para Estados e Municípios
PL 2503/15 – prevê a liberação de Depósitos Judiciais para utilização de Estados e Municípios
PLP 135/15 – equalização do FPM que prevê um ‘empréstimo’ aos municípios em períodos de crise como em 2009, condicionado a um pagamento posterior dos valores ‘emprestados’ ao fundo
PRC 64/2015 – requer oitiva de representantes de Estados, DF e Municípios para apreciar matérias que resultem em impacto financeiro e orçamentário
Saúde
PL 2507/15 – estabelece critérios de atualização do valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
PL 2504/15 – dá permissão para que Estados e Municípios possam cobrar as operadoras de planos de saúde
Desenvolvimento Territorial
PL 2506/15  – pede a prorrogação do prazo para o encerramento dos lixões

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