Congresso pode votar dez matérias de interesse municipalista nesta semana, incluindo Resíduos Sólidos

Com a abertura das atividades parlamentares de 2017, deputados e senadores podem apreciar cerca de dez matérias que envolvem interesses municipalistas nesta semana,  duas delas de altíssima prioridade.

Na Câmara, a pauta prioritária que demanda mais atenção dos municipalistas pela aprovação é o Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, de Resíduos Sólidos. Um requerimento com pedido de urgência para análise da matéria deve ser votado na sessão de terça-feira, 7 de fevereiro, pelos deputados.

A proposta amplia o prazo para que os Municípios promovam disposição final dos rejeitos usando critério temporal e populacional. Pela legislação atual, este prazo se encerrou em agosto de 2014.

Outro requerimento de urgência, o do Projeto de Lei 2.542/2015 sobre as exigências legais de regularidade nos convênios entre União e consórcio público envolvido. A proposta sugere que, em caso de convênio com União, as exigências legais de regularidade devem ser feitas ao consórcio, e não a cada Município participante, como atualmente acontece.

Já no Senado, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLC) 34/2016, que foi ao Congresso em forma de medida provisória proposta pelo governo federal. O projeto prevê alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, (Lei 11.494/2011). Uma vez aprovada, a medida institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Fonte: Agência CNM
Foto: Alex Paniago | Câmara dos Deputados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Evento
Publicações
Campanha
Vídeo

© 2015-2017. Confederação Nacional de Municípios. Todo conteúdo do site pode ser reproduzido, desde que citada a fonte. | Portal CNM