Confira a situação das matérias no Congresso que avançaram em 2015

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
O início dos trabalhos do Congresso Nacional será retomado em fevereiro(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

O ano de 2015 se encerrou com um saldo positivo para o Municipalismo no que tange as matérias em tramitação Congresso Nacional. Foi um ano de avanços, no entanto, para que a finalização das pautas que ainda estão tramitando seja positiva para os Municípios é fundamental que os Agentes Municipalistas orientem seus gestores a continuar pressionando os parlamentares no apoio das matérias.

Confira a situação de algumas matérias municipalistas em tramitação no Congresso:

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. Situação: A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PEC 172/2012 – Encargo Vinculado ao repasse necessário. Situação: aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde tramita como PEC 128/2015 com calendário especial no Plenário do Senado.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. Situação: Matéria rejeitada no Senado e arquivada. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Situação: Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Situação: Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Situação: Aprovada na CCJ do Senado aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado.

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil). Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria.

Com informações do Portal CNM

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