Com o retorno do ano legislativo, fique atento aos principais projetos municipalistas

Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A retomada das atividades no Senado e na Câmara Federal traz à tona importantes projetos para os municípios que podem entrar na agenda de votações a qualquer momento.  Por isso, é fundamental que os Agentes Municipalistas acompanhem as informações publicadas no site da CNM (clique aqui), no Observatório Político (clique aqui) e divulgadas pela Rede (clique aqui), para orientar seus gestores a continuarem pressionando os parlamentares no apoio das matérias. Confira os principais projetos:

No Senado

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil).  Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria. A perda para os municípios pode ultrapassar o montante de R$ 3 bilhões. (Faz parte do Pacto Federativo – Finanças)

PEC 172/2012  – De autoria do Deputado Mendonça Filho estabelece que não será transferida qualquer obrigação ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios sem a previsão de repasse do recurso financeiro que supra a sua finalidade. (Faz parte do Pacto Federativo)

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado

Na Câmara Federal

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc).  Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. A matéria foi rejeitada no Senado e arquivada em 2015. Foi apresentada na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

 

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