Com duas emendas da CNM, projeto que altera a Lei do Simples Nacional é aprovado no Senado

Na CAE o projeto teve como relatora a Senadora Marta Suplicy (Pedro França/Agência Senado)
Na CAE o projeto teve como relatora a Senadora Marta Suplicy (Pedro França/Agência Senado)

Em votação que ocorreu na tarde de terça-feira (8/12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei 125/2015 que altera a Lei do Simples Nacional. Dentre as principais propostas do PLC está a ampliação em 300% do limite de enquadramento no regime simplificado. Duas emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram recepcionadas pelos senadores.

A primeira das emendas acatadas limita o reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Simples ao valor de R$ 3,6 milhões. Assim, as empresas que faturarem além desse montante recolherão o Imposto fora do regime e estarão sujeitas às regras do regime normal de apuração. Para a CNM, essa proposta preserva a autonomia dos entes federados já que o ISS é um imposto de competência municipal. A emenda foi acolhida pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

Outra emenda obriga a Receita Federal do Brasil a disponibilizar informações relativas a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e outras de interesse das administrações tributárias municipais e estaduais. A proposta foi incorporada ao relatório inicial da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Mudanças nos anexos de serviço também foram promovidas e as perdas relativas ao ISS tendem a diminuir. Porém, a CNM alerta que elas não se extinguirão. Estão previstas ainda perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem atingir especialmente as pequenas cidades.

O Projeto segue agora para votação em Plenário. Apesar dos avanços com relação à Lei do Simples Nacional, a CNM entende que não será possível abrir mãos de receitas nesse momento de corte de gastos federais. A entidade irá atuar fortemente para que as emendas que reduzam as perdas aos Municípios sejam aprovadas.

Fonte: Agência CNM

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