CNM alerta para impactos nos cofres municipais com PL que altera regras do Simples

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Se aprovado, o PL causa impacto no ISS, no ICMS e no FPM (Foto: Freepik)

Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei (PL) vai trazer significativo impacto aos cofres municipais de R$ 1,5 bilhão, segundo alerta da CNM. A votação da matéria foi cancelada na última terça (1/12) em virtude da falta de quórum. Ainda assim, a Confederação orienta aos gestores que continuem atentos e mobilizados junto aos senadores para impedir a aprovação da matéria, pois não atende ao pleito municipalista.

A CNM estava presente para acompanhar a reunião deliberativa da CAE, e destaca que os senadores não se apresentaram a sessão por conta do contanto feito pelos gestores municipais.

Segundo a equipe técnica da Confederação, o PL causa impacto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, provocado pela alteração nos anexos do simples, em que haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir. Mas esse não é o único impacto, pois Municípios ainda perdem com o aumento do limite de enquadramento que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14 milhões. Assim, praticamente, não haverá empresas de serviços fora do Simples Nacional.

Outro problema é a possibilidade de empresas em débito com as fazendas municipais, estaduais e federal poderem optar pelo sistema diferenciado de tributação, o que impacta diretamente nos Municípios. A ampliação do limite de enquadramento causa perdas aos Municípios e as empresas. Dentre as consequências está a maior concorrência ao pequeno empreendedor e benefício ao grande, com as vantagens estabelecidas pela legislação na participação em licitações.

Fonte: Agência CNM

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