CCJC aprova Consórcios Cauc e matéria vai para Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27 de setembro, projeto de lei do Senado de fundamental interesse do movimento municipalista: o PLS 2.542/2015, também chamado de Consórcios Cauc. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobilizou gestores municipais e parlamentares para possibilitar a aprovação do texto.

O projeto foi aprovado, apesar do voto em separado ao projeto apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que foi o único a manifestar voto contrário na votação. O parecer aprovado foi pela admissibilidade da proposta, com relatoria do deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA).

A CNM é favorável à proposição, já que a medida tem por objetivo explicitar a regra de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e outras devem recair sobre o próprio consórcio, sem impô-las a Estados e Municípios que o constituem. Ou seja, o PLS limita as exigências de regularidade para convênio com a União ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos Entes federativos nele consorciados.

A entidade destaca, ainda, que a medida faz parte da revisão do Pacto Federativo. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria pode ser encaminhada à sanção presidencial após passar pelo crivo dos deputados.

 

Fonte: Portal CNM

Imagem: Banco de Dados/Câmara dos Deputados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Evento
Publicações
Campanha
Vídeo

© 2015-2017. Confederação Nacional de Municípios. Todo conteúdo do site pode ser reproduzido, desde que citada a fonte. | Portal CNM