Cartilha da CNM traz orientações para o último ano de mandato

Clique na imagem para acessar a cartilha
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Está disponível para download a Cartilha “2016: último ano de mandato”. Produzida pela CNM, a publicação apresenta orintações para que o período de encerramento dos mandatos seja atravessado com tranquilidade. Para baixar, acesse a biblioteca virtual da CNM ou clique aqui.

O material atende um pedido feito pelos gestores municipais durante as edições do Ação Municipalista deste ano. Com linguagem simples e acessível, a cartilha aponta as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os principais atos para a transição de governo.

Logo nos primeiros capítulos, a Confederação elenca sete medidas fundamentais nessa fase de término de mandato. Dentre elas, a adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas. Também os perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.

A cartilha abre o diálogo para um tema que será aprofundado na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Marcado para o período de 9 a 12 de maio deste ano, o evento é o maior do segmento na América Latina.

Fonte: Portal CNM

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