Cartilha da CNM apresenta orientações sobre a Reforma Eleitoral 2016

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Para orientar os municípios sobre as novas regras do processo eleitoral, a CNM lança uma Cartilha. A publicação está disponível para download gratuito na biblioteca da entidade. Para acessá-la, clique aqui. 

A cartilha aborda as alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 que renovam alguns dispositivos da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e até mesmo do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

O material também reforça as instruções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de modo que as eleições municipais possam atender plenamente a legitimidade, a legalidade e principalmente a democracia.

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