Boletim da CNM: novas regras para execução de contrato de prestação de serviços

A Instrução Normativa do Ministério do Planejamento 2/2018 – com alterações pela Instrução Normativa 3/2018 – estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviços entre a União e as instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse. A publicação, no entanto, tem despertado inúmeros questionamentos por parte dos gestores municipais.

Este assunto está entre as pautas do Boletim da CNM do mês de abril.

Para ler a matéria na íntegra, clique aqui, e acesse a página 12 da publicação.

 

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