Prever reajuste de servidor para vigorar após mandato poderá ser proibido

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Isso é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2015. A proposta apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quórum a votação ficou para agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados.

A proposta enquadra qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

Com informações da Agência CNM

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