Atenção! Prazo para pedido de parcelamento previdenciário se encerra em 31 de julho

Clique na imagem para assistir o Bate-papo com a CNM na integra

O parcelamento dos débitos previdenciários pautou o Bate-papo com a CNM desta sexta, 21 de julho. A atividade foi apresentada pelos consultores de Previdência da Confederação Nacional de Municípios, Luís Maximiliano Telesca, André Alencar e Fernando Benício dos Santos, com mediação do consultor Augusto Braun. Entre os principais pontos da conversa, os participantes alertaram para que os Municípios não percam o prazo para protocolar o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A solicitação deve ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017. Para quem não assistiu ao vivo, o Bate-papo está disponível online no site da Rede. Para acessar, clique aqui. 

Apenas 351 Municípios, cerca de 8% dos Entes, fizeram o pedido de parcelamento das contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil (RFB) permitido pela Medida Provisória 778/2017. A informação é do próprio órgão.

 

O parcelamento dos valores não inscritos em dívida ativa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1710/2017. No caso, o pedido deve ser efetuado na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do Município, por meio de formulário próprio disponível na IN. Já os inscritos em dívida ativa foram regulamentados pela Portaria da PGFN 645/2017. A norma estabelece que a solicitação deve ser realizada nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou no Atendimento Integrado da Receita.

Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.

O Município que aderir ao parcelamento está autorizando a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das mensalidades. Assim, caso não pague a contribuição previdenciária corrente no prazo devido, o FPM será retido no mês seguinte para pagar a contribuição. Os Entes que aderirem ao parcelamento devem encaminhar à RFB e à PGFN demonstrativo de apuração da RCL até o último dia de fevereiro de cada ano.

Dúvidas sobre o parcelamento devem ser encaminhadas para previdencia@cnm.org.br e atuarial@cnm.org.br

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