Aprovado projeto que estabelece pagamentos do Fundo das Exportações (FEX)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 ainda será votado pelo Senado (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Aprovado nesta terça-feira (8/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2455/15 que estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX). O PL autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria, que ainda será votada pelo Senado, representa mais uma vitória para o Movimento Municipalista.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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