Aprovada PEC que veda transferência de responsabilidades a Estados e Municípios sem fonte de custeio

Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)
Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Luta antiga do  municipalismo brasileiro, foi aprovada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015 que impede a transferência de responsabilidades da União aos entes federados, sem a devida fonte de custeio. O texto-base da PEC recebeu 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção, no plenário do Senado nesta terça-feira (16/2).

Ficou pendente a votação de emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que Estados e Municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. Nesta quarta-feira, 17, os senadores tentarão concluir a análise de emendas e votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

Debate no Senado Federal

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de Estados e Municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de Estados e Municípios.

Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e Municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso. O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

A emenda acolhida, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). O relator da matéria em Plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa diz ainda que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a mudança na Constituição “corrige um erro histórico”. José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta volta para a Câmara dos Deputados “ampliada e enriquecida”. Para ele, essa emenda constitucional terá um papel semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio das contas do país.

Fonte: Agência CNM, clique aqui para ler a matéria completa.

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