Aprovada em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Deputados aprovaram prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípios (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15 foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados,  na terça-feira (17/11). A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de Estados, Municípios e o Distrito Federal no período de cinco anos.

De acordo com a Proposta, as dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagas até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Se o total da dívida com precatórios superar a receita corrente líquida, os entes poderão tomar empréstimos para quitar o saldo excedente da dívida. A PEC foi aprovada no primeiro turno com 415 votos sim, apenas um contrário e uma abstenção.  Ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

Fonte: Agência Câmara e Agência CNM

 

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