Aprovada em 1º turno PEC que estabelece novos percentuais da União para gastos com Saúde

A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Por 402 votos a 1, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015 que estabelece pisos maiores para os gastos da União com a Saúde. A votação, em primeiro turno, ocorreu na noite de terça-feira (22/3).  A aprovação da Proposta impacta positivamente as ações e serviços públicos de saúde nos Municípios, aumentando e definindo a aplicação de recursos por parte da União para a saúde com um valor superior ao da legislação atual.

Para garantir a votação favorável em 2.º turno, todos os gestores municipais estão conclamados a repetir a pressão do primeiro turno e se manifestarem junto a bancada da Câmara. Após o segundo turno, a Proposta será encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação. Se aprovado o texto, será promulgada e passará a integrar a Constituição.

Segundo a PEC – que tem autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) -, a partir do primeiro ano seguinte ao da promulgação da emenda constitucional, a União tem que destinar 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) até chegar a 19,4% ao longo de sete anos. (Clique aqui para ler a Nota Técnica 11/2016 da CNM que explica detalhadamente a PEC)

Ao longo de 2015 e, especialmente no início das atividades parlamentares em 2016, a CNM intensificou o chamado aos prefeitos para convocarem seus parlamentares para aprovação. A Entidade também participou ativamente nas audiências públicas que discutiram o tema e trabalhando ações junto aos parlamentares.

Saiba como votou o seu parlamentar (clique aqui).

Fonte: Portal CNM

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