Ação Municipalista no RJ se encerra com orientações para o último ano de mandato

As orientações para o último ano de mandato finalizam programação (Foto: Portal CNM)
As orientações para o último ano de mandato finalizaram programação (Foto: Portal CNM)

Nesta terça-feira (23/2), gestores municipais cariocas estiveram reunidos no Ação Municipalista, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Depois de compreender melhor os recursos para o mandato atual, o grupo recebeu orientações para terminar a gestão sem pendências.

A consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, começou o debate respondendo à pergunta de um dos participantes. A dúvida dele era se deveria obedecer os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou na Lei Eleitoral. Nesse sentido, a resposta foi clara: “existem prazos que a Lei Eleitoral pede e a LRF também, mas tem que respeitar a LRF”.

Na visão de Garrido, esse é um dos assuntos que preocupa os prefeitos de todo o Brasil. Para ela, o tema “nunca precisou ser levado tão à sério”. Ela destacou ainda que por não entenderem ou mesmo não conhecerem as regras, os gestores acabam sendo condenados por improbidade administrativa.

Outro ponto importante mencionado na apresentação foi sobre os Restos a Pagar (RAP). Os participantes puderam compreender o conceito e saber que não podem deixar RAP após o encerramento do ano. A consultora da CNM enfatizou que, diferentemente da União, os Municípios não dispõem desse mecanismo.

“Às vezes vocês assumem um compromisso com a comunidade, realizam uma obra, mas raramente vocês têm os recursos para sustentar o custeio dessa obra sozinhos. O dinheiro do governo não vem e então a obra fica parada”.

Na apresentação, Garrido mostrou que a União possui R$ 43,1 bilhões inscritos em RAP, dos quais mais da metade foram inscritos em outros exercícios. Como foi dito por ela, esses RAP antigos correm o risco de cancelamento. Portanto, os gestores devem ficar alertas com a realização de obras neste último ano de mandato.

Fonte: Portal CNM

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Campanha
Viva seu Município
Publicações
Vídeo

© 2015-2017. Confederação Nacional de Municípios. Todo conteúdo do site pode ser reproduzido, desde que citada a fonte. | Portal CNM